Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional

Autor:José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva - Sandro Sardá
Cargo:Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) - Procurador do Trabalho em Santa Catarina. Gerente Nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos
Páginas:132-171
RESUMO

As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 133

1. Introdução

Desde o ano de 2009, temos nos preocupado com a questão das pe-rícias judiciais nos processos em que se formulam pedidos de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho1.

De lá até esta parte temos acompanhado a evolução doutrinária e jurisprudencial a respeito da matéria, que envolve a questão dos honorários periciais prévios e inais, da insuiciência de peritos, da ausência de

Page 134

um quadro oicial de peritos, da falta de capacitação dos louvados judiciais para a temática - análise da árvore de causas e boa deinição sobre nexo causal ou de concausalidade, os graus de incapacidade funcional etc. -, além da questão afeta a quais proissionais podem auxiliar o juízo nessa árdua missão de conferir a efetiva tutela aos bens jurídicos do trabalhador, após a perda de sua saúde, seu bem mais importante no âmbito da relação de trabalho.

Num tempo mais recente, em face da complexidade da matéria e do bem jurídico em debate, temos nos preocupado também com a análise da possibilidade de perícias multiproissionais, a im de se diagnosticar as incapacidades laborativas e o nexo de causalidade delas com o trabalho, pois a grande maioria dos juízes não dispõe de proissionais médicos - principalmente de médicos do trabalho - para a solução dos casos que lhes são apresentados. Daí que se construía a passos largos uma jurisprudência proativa no sentido de admitir a confecção de laudos periciais por vários proissionais da área da saúde, como isioterapeutas do trabalho, psicólogos, fonoaudiólogos, dentre outros proissionais, em processos dessa natureza.

Contudo, recentemente, foi publicada a Lei n. 12.842, de 10.7.2013, para regulamentar o exercício da Medicina - por isso, chamada de Lei do Ato Médico -, na qual se deiniram atividades relacionadas à saúde que seriam de competência privativa dos médicos. Renova-se, então, a celeuma sobre a intrincada questão, diante da inovação legislativa. De modo que se faz necessário, portanto, um estudo do tema à luz da referida lei, não sem antes recorrer a apontamentos prévios para a boa compreensão do problema. É o que pretendemos nas linhas que seguem.

2. A necessidade de perícia nos casos de acidentes e doenças do trabalho

É voz corrente a de que nos processos que envolvem acidente do trabalho ou doença ocupacional há necessidade imperiosa de designação de perícia judicial para a averiguação das consequências do acidente típico ou para a constatação da própria doença, conforme o caso, do nexo de causalidade e das incapacidades funcionais advindas.

Não se discute essa premissa, pois o exame das questões implicadas quase sempre demanda conhecimento técnico, justamente o fator a auto-rizar a designação de perícia, nos moldes do art. 420, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do art. 769 consolidado.

Page 135

Entrementes, antes mesmo de se veriicar a questão afeta ao direito material - incapacidade e nexo causal - há de se ter presente que a questão primária é de natureza eminentemente processual. É dizer, por lógica e bom-senso, somente necessitam de dilação probatória os fatos controvertidos, pertinentes à causa, determinados no tempo e no espaço e relevantes, ou seja, que tenham o condão de inluir no convencimento judicial. É essa a dicção do art. 334 do CPC, segundo o qual não admitem produção de prova os fatos notórios, confessados, admitidos pela parte contrária ou mesmo presumidos.

Com efeito, se o acidente do trabalho é incontroverso - diante de uma CAT emitida pelo próprio empregador ou da falta de impugnação especiicada (art. 302 do CPC) - não há razão alguma para a produção de prova sobre esse fato. Restaria espaço para a prova judicial em caso de dúvida objetiva acerca da incapacidade laborativa e da relação de causalidade desta com o acidente, se - de se frisar - devidamente contestadas as airmações correspondentes.

Por que seria diferente com a doença ocupacional? Não há motivação lógica a exigir designação de perícia para a constatação da doença quando esta não foi sequer impugnada, o que ocorre em boa parte dos casos. Se o trabalhador airma ter adquirido uma doença no trabalho, narrando-a de modo preciso, por vezes juntando documentos elucidativos da sua existência - exames detalhados, laudos médicos, prescrições do médico que acompanha seu tratamento etc. - e não há negativa expressa, cabal, por parte do empregador, não há qualquer cabimento para a designação de perícia a im de se constatar a doença, simplesmente porque já admitida. Nessa hipótese, como já mencionado, em havendo impugnação especíica sobre o grau de incapacitação e principalmente sobre o nexo causal ou concausal é que surgirá a necessidade de perícia judicial, pois justamente aqui se encontra a questão crucial da possibilidade de que essa perícia seja feita por outros proissionais que não o médico, porquanto isioterapeutas do trabalho, fonoaudiólogos, psicólogos e outros poderão aferir incapacidade funcional e o tal nexo, tendo suicientes competências para o exame quando a questão estiver afeta a sua área de atuação.

Vale dizer, o médico - nem mesmo o médico do trabalho - não tem assegurada por lei - e nem poderia ter - a privatividade de realização de perícia judicial em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional. E a Lei do Ato Médico não mudou nada a esse respeito, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário.

Ora, nesse ponto, a lei pretendeu efetuar uma ampla reserva de mercado e, por isso mesmo, teve alguns de seus dispositivos duramente criticados

Page 136

quando do trâmite legislativo e também após sua publicação, resultando na aposição de veto até mesmo ao primeiro inciso que identiicava a primeira atividade privativa - veto ao inciso I do art. 4º da referida lei -, o que será objeto de análise no tópico seguinte.

3. A lei do ato médico

Como mencionado anteriormente, foi publicada em julho de 2013 a Lei n. 12.842, para regulamentar o exercício da atividade de médico, deinindo-se as ações que seriam de competência privativa dos médicos.

Em conformidade com o art. 4º da lei, seriam de competência privativa dos médicos, dentre outras: a) a formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica (inciso I); b) a determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico (inciso X); e c) a realização de perícia médica e de exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular. O § 1º deste dispositivo legal explica que, por diagnóstico nosológico, entende-se "a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui deinida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios: I - agente etiológico reconhecido; II - grupo identiicável de sinais ou sintomas; III - alterações anatômicas ou psicopatológicas". Assim, numa interpretação sistemática destas regras, ter-se-ia a privatividade do médico, sobretudo do médico do trabalho, para a realização de perícia nos casos de acidente e doença do trabalho, a im de diagnosticar a doença e/ou a incapacidade laborativa do trabalhador.

Entrementes, o § 2º do referido art. 4º já excepcionava diversas atividades de formulação de diagnóstico de doença - ou de aspectos importantes a ela relacionados -, para não invadir a seara própria de outras proissões. Eis a dicção desta norma: "Não são privativos do médico os diagnósticos fun-cional, cinesiofuncional, psicológico, nutricional e ambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva". Há, portanto, uma zona grise, quando se procura deinir atividades privativas dos proissionais relacionados à área da saúde.

Bem verdade que este dispositivo foi vetado. No entanto, o veto se deu por uma questão lógica, pois o inciso I, que deinia a privatividade do médico para as ações de diagnosticar as doenças, também foi vetado, de modo que não havia sentido em manter uma norma de exceção quando a regra-matriz não prevaleceria.

Page 137

De outra banda, a regra do § 2º - vetada - deixa evidenciado que há outros diagnósticos inter-relacionados que não podem, em absoluto, ser de competência privativa do médico. Daí por que o diagnóstico funcional, tão caro à perícia judicial em casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não pode, jamais, ser atribuição privativa de proissionais da área médica, muito menos de médico com especialização em Medicina do Trabalho. Dito de outro modo: a deinição de qual o melhor proissional da área da saúde a efetuar o exame das funcionalidades do organismo depende de quais órgãos foram afetados pelo acidente ou doença que acomete o trabalhador, em seu aspecto isiológico, porquanto somente haverá necessidade de perícia judicial quando se alegar alguma incapa-cidade laborativa.

De se recordar que a saúde é o mais completo bem-estar físico e funcional da pessoa, sendo que, dentre as diversas funções do organismo, encontram-se as do encéfalo, ou do cérebro - função mental ou psíquica. A anatomia do corpo humano diz respeito ao seu aspecto físico: cabeça, tronco, membros (superiores e inferiores), órgãos (olhos, ouvidos, nariz, boca, coração, cérebro, etc.), aparelhos (digestivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO