Penal e processo penal
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Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso
Recurso especial. Execução penal. Autorização de visita pela companheira. Indeferimento. Tentativa anterior de entrar com drogas no presídio. Motivação concreta. Art. 41, X, da Lei n. 7.210/1984. Direito não absoluto. 1. O direito do preso à visitação não é absoluto e pode ser restringido mediante ato motivado. 2. O alcance do art. 41, X, da LEP foi limitado em relação à companheira do recorrente porque ela, em data anterior, tentou ingressar no mesmo estabelecimento prisional com 91,77 g de maconha e, com isso, violou norma que disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados, independentemente de sua conduta constituir o crime de tráfico de drogas, pelo qual foi condenada a cumprir penas restritivas de direitos. 3. Merece prestígio a ponderação - razoável e adequada -do Tribunal de Justiça, principalmente porque foi destacado pelo Juízo das Execuções que a situação impeditiva não possuía caráter perpétuo e a motivação está vinculada à segurança prisional e à ressocialização do interno, que recebia a visita de outros parentes. 4. Recurso especial não provido.
(STJ - Rec. Especial n. 1.690.426/DF - 6a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - Fonte: DJ, 19.10.2017).
Companheira de detento que tentou levar maconha ao presídio continua com visitas proibidas
Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condena-tório. Redução do prazo prescricional. Art. 115 do Código Penal. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, fir-mou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados ca-sos excepcionais em que, configurada fiagrante ilegalidade apta a gerar cons-trangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da publicação do édito condenatório, a paciente, nascida no dia 28/9/1941, ainda não havia completado os 70 (setenta) anos de idade, todavia, quando da publicação da decisão que conheceu dos embargos opostos contra a sentença, a recorrente alcançou a senilidade. Com efeito, extrai-se que, conquanto a paciente tenha atingido o requisito temporal da senilidade dias após a publicação do édito condenatório, "a análise dos embargos de declaração tempestivos e...
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