Penal e processo penal
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Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de escavações em terreno localizado em área de entorno de bem tombado
Conflito negativo de competên-cia. Ação penal. Dano ao patrimônio público. Escavações em terreno localizado em unidade de preservação histórica. Área de entorno de bem tombado pelo IPHAN. Tombamento realizado em data posterior à pratica do delito. Competência da justiça estadual. 1. Compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços ou interesses da União, processar e julgar o delito de escavações em ter-reno localizado em área de entorno de bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, mormente quando a prática do delito antecede a data do tomba-mento. 2. Confiito conhecido para de-clarar competente o Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias de Manaus/AM, ora suscitado.
(STJ - Confl. de Competência n. 145337/ AM - 3a. S. - Ac. unânime - Rel.: Min. Ne? Cordeiro - Fonte: DJ, 19.04.2016).
É lícita a prova decorrente do acesso às informações constantes em aparelho celular esquecido pelo investigado no local do crime
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso do ministério público. Validade prova. Acesso ao celular do réu. Esquecido no local do crime durante a fuga. Materialidade e autoria demonstradas. Concurso de pessoas. Comprovado. Emprego de arma não comprovado. Condenação. Recurso parcialmente provido. 1. Não há ilicitude na prova decorrente do acesso às informações de dados gravados no aparelho celular do réu, por afronta às garantias à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados, quando o telefone móvel foi deixado pelo acusado no local do crime, em meio à fuga, configurando vestígio de sua identidade, a ser investigado pela autoridade policial, conforme artigo 6º do Código de Processo Penal. 2. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não dei-xa dúvidas de que o réu figurou como um dos autores do delito. 3. A con-
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fissão extrajudicial do réu, aliada aos depoimentos das testemunhas, ao relato da vítima e aos reconhecimentos realizados são provas suficientes para respaldar o decreto condenatório. 4. Devidamente comprovado o concur-so de pessoas pela prova oral, o reconhecimento da causa de aumento pre-vista no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, é medida que se impõe. 5. Em que pese a apreensão da arma de fogo pelos policiais no local do fato, a sua utilização no roubo não restou comprovada...
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