Penal e Processo Penal
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É possível a substituição da prisão cautelar pela domiciliar em decorrência do instável estado de saúde da ré e da importância dos cuidados de filho menor
Habeas corpus. Estelionatos. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade de salvaguardar a ordem pública. Paciente portadora de doenças graves. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar. Liminar confirmada. Monitoração eletrônica. Não cabimento. Concessão parcial do pedido de ordem. A precariedade do estado de saúde da paciente e a importância dos seus cuidados com o filho menor de 12 (doze) anos, associadas à gravidade não exacerbada dos crimes supostamente perpetrados, recomendam a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar.
(TJ/SC - Habeas Corpus n. 4014686-27.2016.8.24.0000 - 3a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - Fonte: DJ, 30.11.2016).
Juizado da infância e juventude possui competência para processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Prisão em fiagrante delito. Alegação de incompetência do juízo. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 3. Habeas corpus não conhecido.
(STJ - Habeas Corpus n. 316292/RS - 6a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - Fonte: DJ, 06.10.2016).
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Lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil
Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Precedentes. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido. 1. O agravo...
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