Penal e Processo penal

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Atestado médico, ainda que fornecido por médico vinculado ao SUS, enquadra-se como documento particular e sua falsificação caracteriza o crime previsto no art. 298 do CP

Apelação criminal. Uso de documento público falsificado em continuidade delitiva (CP, art. 304 c/c o 297 e 71, caput). Sentença condenatória. Recurso do acusado. 1. Autoria. Falsificação do documento. Uso. Crime remetido. 2. Erro de tipo. Dolo. Atestado médico. Profissional desconhecido. Atendimento em posto de combustíveis. 3. Natureza do documento. Sistema único de saúde. Lavratura não exclusiva de servidor público. Interesse particular. Falsificação de documento particular (CP, art. 298). Pena. Emendatio libelli (CPP, art. 383). 4. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Discricionariedade. 1. Não importa, para a responsabilização do agente pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal e classificado como delito remetido, a discussão acerca da autoria relativa ao crime que se faz remissão, pois este serve apenas para definição da sanção a ser aplicada, bastando que seja demonstrada a falsidade do documento, a sua potencialidade lesiva e a ciência do acusado acerca da ilicitude do documento a que deu uso.

  1. Não se pode acolher a tese de que o acusado desconhecia a falsidade dos atestados médicos apresentados para seu empregador se os obteve de pessoa que conheceu em um grupo de whatsapp e alegou ser médico após o agente mencionar que estava sentindo dores na costas, e o suposto atendimento deu-se em um posto de combustíveis, sem a realização de nenhum exame complementar nem utilização de aparelhos específicos.

  2. Atestados médicos, ainda que provenientes da rede de saúde pública, são documentos particulares, e o uso deles, quando falsificados, deve ser apenado de acordo com o preceito secundário do art. 298 do Código Penal. 4. As penas restritivas de direitos impostas em substituição da sanção privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo Juiz, dentro de seu poder discricionário, não cabendo ao acusado optar por aquela que julgar mais benéfica a si. Recurso conhecido e desprovido e, de ofício, reclassificada a conduta.

(TJ/SC - Ap. Criminal n. 0038712-59.2014.8.24.0023 - 2a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Sérgio Antônio Rizelo - Fonte: DJ, 09.12.2016).

NOTA BONIJURIS: Na mesma linha: “Apelação criminal. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Recurso da acusada....

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