Penal e Processo Penal
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Ementário
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
aplica a interrupção do prazo para
oferecimento da contestação, estan-
(STJ - Rec. Especial n. 1.542.510/MS -
3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Nancy
Andrighi - Fonte: DJ, 07.10.2016).
Herdeiro não pode
opor embargos
de terceiro para
contestar penhora
em inventário
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certa, cuja constrição recaiu sobre
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um todo unitário e será representa-
todos os atos processuais praticados
e os bens permanecerem na forma
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(STJ - Rec. Especial n. 1.622.544/PE - 3a. T.
- Ac. unânime - Rel.: Min. Nancy Andrighi
- Fonte: DJ, 04.10.2016).
Intimação realizada
em
nome diverso do
apontado em petição
gera nulidade
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(TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 1548966-8
- Curitiba - 16a. Câm. Cív. - Ac. unânime -
Rel.: Desa. Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes - Fonte: DJ, 03.10.2016).
Previsão contratual de
entrega de coisa com
estimativa de valor em
reais admite execução
por quantia
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autenticada quando não se tratar de
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de prejuízo com a adoção do rito
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cípios da instrumentalidade das
(STJ - Rec. Especial n. 1.377.396/
PR - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva - Fonte: DJ,
07.10.2016).
Recorrente que
expressamente dispensa
a intimação das
testemunhas não pode
alegar cerceamento de
defesa ante a ausência
destas na audiência
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dente de intimação por requerimen-
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ção pessoal do recorrente cumpri-
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(TJ/PR - Ap. Cível n. 1562888-1 -
Rebouças - 13a. Câm. Cív. - Ac. unânime
- Rel.: Des. Athos Pereira Jorge Junior
- Fonte: DJ, 12.09.2016).
PENAL E PROCESSO
PENAL
Decisão de pronúncia
não deve afastar
qualificadoras
Recurso em Sentido Estrito -
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