Penal e Processo Penal
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Acórdãos em destaque
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Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
declaração do direito do de cujus
de fazer – a qual, conforme reitera-
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depreende-se dos autos que, apesar
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da, o processo tramita desde o ano
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ordinárias, correspondem a apenas
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MENTO ao recurso especial inter-
CERTIDÃO
turma, ao apreciar o processo em
A Turma, por unanimidade, deu
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PENAL E PROCESSO
PENAL
PORTE DE ARMA DE FOGO É CRIME
DE PERIGO ABSTRATO
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Apelação Criminal n. 1503386-8
Órgão Julgador: 2a. Câmara Criminal
Fonte: DJ, 10.10.2016
Relator: Desembargador Laertes Ferreira
Gomes
EMENTA
caput da
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Abolitio criminis
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caput
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VISTOS, relatados e discutidos
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O ilustre representante do Mi-
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cial na Rua Ada Maria Dela Justino,
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caput
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