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Penal e Processo Penal

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Vincent
Páginas72-73

Page 72

Advogado é condenado por contrariar interesses de cliente em processo

Apelação-crime. Patrocínio infiel. Materialidade e autoria demons-tradas. Trair, na qualidade de advogado, o dever profissional, contrariando interesse de cliente, cujo patrocínio em juízo lhe fora confiado. Impositiva a condenação. Apelo provido. Unânime.

(TJ/RS - Ap. Criminal n. 70067501676 - 4a. Câm. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto - Fonte: DJ, 21.03.2016).

Condenado que já possuía curso de nível superior antes de ser preso não faz jus à remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio

Recurso de Agravo. Pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio. Resolução nº 44 do Conselho Nacional de Justiça. Condenado que já possuía curso superior e pós-graduação antes da prisão. Recurso conhecido e não provido. 1. O condenado que já possuía, antes de ser preso, curso em nível superior, não faz jus à remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, uma vez que a conclusão do ensino médio é etapa escolar por ele já ultrapassada, não ficando demonstrado esforço para elevação de sua escolaridade, o que desvirtua a finalidade da recomendação nº 44 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de homologação de dias remidos pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio.

(TJ/DFT - Ag. de Execução Penal n. 20160020070530RAG - 2a. T. Crim. - Ac. unânime - Rel.: Des. Roberval Casemiro Belinati - Fonte: DJ, 13.05.2016).

Magistrado não pode excluir condições propostas pelo MP para suspender ação

Embargos Infringentes. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo ofertada pelo Minis-tério Público. Exclusão de condição pelo magistrado, de ofício...

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