Penal e Processo Penal

Páginas72-74
Ementário
72 Revista Bonijuris | Maio 2016 | Ano XXVIII, n. 630 | V. 28, n. 5 | www.bonijuris.com.br
zo da novel comarca. “A perpetuatio
jurisdictionis tem como ratio essendi
a competência territorial relativa. A
competência para as ações fundadas
em direito real sobre bem imóvel
(CPC, art. 95) é absoluta e, portan-
do, inderrogável, de modo a incidir o
princípio do forum rei sitae, tornando-
se inaplicável o princípio da perpetu-
atio jurisdictionis.” (TJPR, 5ª CCiv
em composição integral, Rel. Conv.
Rogério Ribas, DJe 17.09.2013).
(TJ/PR-Conf‌l.NegativodeCompetêncian.
1491173-8-18a.Câm.Cív.-Ac.unânime-
Rel.:Des.EspeditoReisdoAmaral-Fonte:
DJ,30.03.2016).
Necessidade de perícia
grafotécnica não afasta
competência do Juizado
Especial da Fazenda
Pública
Conf‌l ito negativo de competência.
Ação anulatória de auto de infração
de trânsito cumulada com pedido in-
denizatório e tutela antecipada. De-
claração de incompetência do Juiza-
do Especial da Fazenda Pública em
decorrência da necessidade de perícia
grafotécnica. Não acolhimento. Ine-
xistência de previsão no art. 2º da Lei
12.153/2009 que exclua a competên-
cia dos juizados em razão da neces-
sidade de perícia. Precedentes deste
E. TJPR e do STJ. Conf‌l ito julgado
improcedente.
(TJ/PR-Conf‌l.NegativodeCompetêncian.
1390827-5-5a.Câm.Cív.-Ac.unânime-
Rel.:Des.CarlosMansurArida-Fonte:DJ,
01.04.2016).
NOTA BONIJURIS: Destacamos
trecho do voto do relator: “O
conceito de simplicidade da causa
não está necessariamente atrelado
à desnecessidade de produção de
prova pericial. Isso porque causas
simples podem depender de alguma
apuração pericial, mas que, uma
vez realizada, possibilita o pleno
julgamento da demanda. Ou seja,
mesmo com a produção da prova,
a causa não deixou de ser simples
para tornar-se complexa, bem
como não deixou de tramitar de
modo mais célere, o que é um dos
principais objetivos do procedimento
sumaríssimo dos juizados.”
Preclui a contradita
arguida após o
compromisso da
testemunha
Ação de indenização por dano
moral. 1. Agravo retido - Testemunha
arrolada pelo autor contraditada após
o término do depoimento - Preclusão
- Contradita que deve ser realizada
após a qualif‌i cação da testemunha e
antes do colhimento do compromisso
- CPC, art. 414, § 1º - Agravo reti-
do desprovido. 2. Responsabilidade
civil do Estado - Autor submetido a
situação humilhante dentro das ins-
talações da instituição de ensino fun-
damental, por ter-lhe sido exigido o
uso de uniforme destinado às alunas
- Responsabilidade civil objetiva -
Aplicação do artigo 37, parágrafo 6º,
da Constituição Federal - Elementos
conf‌i guradores do dever de indenizar
- Preenchimento - Conjunto probató-
rio que revela que o autor foi obriga-
do a vestir uniforme feminino para
permanecer na escola - Demonstra-
dos os fatos e as circunstâncias para
o reconhecimento do dano extrapatri-
monial, não se exige, por sua vez, a
prova do desconforto, da dor ou da
af‌l ição - Nexo causal igualmente de-
monstrado - Indenização por dano
moral devida. 3. Valor f‌i xado a título
de indenização por dano moral - Ma-
nutenção - Montante indenizatório
que não pode ser irrisório, tampouco
ensejar enriquecimento sem causa -
Observância dos princípios da razo-
abilidade e da proporcionalidade. 4.
Agravo retido e recurso de apelação
desprovidos.
(TJ/PR-Ap.Cíveln.1420363-7-3a.
Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.
FranciscoPintoRabelloFilho-Fonte:DJ,
30.03.2016).
PENALEPROCESSO
PENAL
Agressão do ex-namorado
contra a ex-namorada
ocorrida em decorrência
do relacionamento
configura violência
doméstica
Penal. Processo Penal. Apelação
Criminal. Ameaça. Invasão no disposi-
tivo informático. Violência doméstica.
Namoro. Relação íntima de afeto. Ca-
racterização. Incidência da Lei Maria
da Penha. Art. 5º, inciso III. Preliminar
de incompetência do Juizado. Rejeita-
da. Mérito. Absolvição. Ausência de
materialidade e autoria. Impossibilida-
de. Ameaça. Crime formal. Atenuante.
Conf‌i ssão parcial. Suspensão condi-
cional da pena. Impossibilidade. Re-
curso conhecido e parcialmente pro-
vido. 1. Independentemente da ocor-
rência de coabitação, o namoro é uma
espécie de relação íntima de afeto.
Mesmo cessado o vínculo, se a amea-
ça é cometida nesse contexto, conf‌i gu-
ra-se violência doméstica, ensejando
a aplicação da Lei nº 11.340/2006. 2.
Tendo os crimes sido cometidos pelo
ex-namorado por motivo referente à
relação, qual seja, o rompimento do re-
lacionamento, o Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher
é competente para conhecer e julgar a
causa. 3. O crime de ameaça é delito
formal, não se exigindo um resultado
naturalístico - embora possa acontecer
- tornando-se irrelevante o intuito de
concretizar o mal prometido, bastan-
do que a vítima se sinta atemorizada.
4. A conf‌i ssão espontânea, ainda que
parcial, deve ser conhecida como cir-
cunstância que sempre atenua a pena,
desde que utilizada pelo magistrado
para fundamentar a condenação, o que
ocorreu no presente caso, tendo em
vista que o juízo de origem conside-
rou tal conf‌i ssão para a formação do
Revista Bonijuris Maio 2016 - PRONTA.indd 72 20/04/2016 11:55:15

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT