Penal - Processo Penal

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Entrega de veículo - art 310/CTB. Delito de trânsito. Confissão reconhecida atenuante. Redução da pena privativa de liberdade. Inocorrência da substituição por prestação pecuniária

Apelação Crime. Entrega de veículo a pessoa não habilitada. Art. 310 do CTB. Delito de trânsito. Sentença condenatória mantida. 1.Restou comprovado que a R. tinha conhecimento que seu filho adolescente trafegava com a motocicleta, ficando implícita a sua autorização e anuência para o fato, estando sua conduta, por isso, perfeitamente tipificada. 2. Atenuante de confissão reconhecida, implicando redução da pena privativa de liberdade, sem alteração da substituição por prestação pecuniária. Provida parcialmente à apelação. Unânime. (TJ/RS - Rec. Crime n. 71001164110 - Comarca de Restinga Seca/RS - Turma Recursal Criminal - Ac. unân. - Rel.: Juíza Nara Leonor Castro Garcia - j. em 26.02.2007 - Fonte: DJ/RS, 01.03.2007).

Estupro e atentado violento ao pudor Prisão preventiva. Instrução criminal. Aplicação de lei penal. Réu foragido. Impedimento do regular andamento do processo. Art. 366/CPP - art. 312/CPP

Habeas Corpus. Processual Penal. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Réu que permaneceu foragido por mais de cinco anos do distrito da culpa, obstruindo, ainda, o andamento da ação penal. Precedentes. 1. Extrai-se, na hipótese, que o paciente permaneceu, deliberadamente, por mais de cinco anos foragido da justiça pública, impedindo o regular andamento do processo-crime, que restou suspenso, em cumprimento ao disposto no art. 366, do Código de Processo Penal. 2. Tem-se, assim, evidenciado, no caso, a existência de dois elementos concretos que justificam, com amparo no art. 312, do Código de Processo Penal, a manutenção da...

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