Transação penal

Autor:Pedro Gomes de Queiroz
Cargo:Mestrando em Direito Processual na UERJ
Páginas:652-695
RESUMO

Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.


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