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Pedido de incorporação de tempo de serviço

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas124-130
CHARLES DE MARCHI
124
PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO
A servidora ..., requer a incorporação do tempo de
serviço prestado na Prefeitura ..., juntando para tal cópia
autenticada da certidão de tempo de serviço.
Em que pese a Lei Complementar 575/10 garantir e
autorizar a incorporação de tempo de contribuição prestado
em outros regimes próprios e no RGPS, esse tempo de
serviço somente surtirá efeito no ato da aposentadoria, haja
vista que esse período de contribuição, prestado em outros
regimes de previdência, somente será contado única e ex-
clusivamente para fins previdenciários.
Considerando que a guarda dos documentos e certidões
originais do segurado permaneceriam sob a posse e guarda
deste fundo especial, correndo o risco de extravio ou perda,
acarretando prejuízos ao segurado;
Considerando que o próprio RGPS, orienta que a incor-
poração de tempo de contribuição prestado no regime geral,
somente se dê no ato aposentatório, uma vez que o servidor
hoje vinculado em regime próprio possa voltar à iniciativa
privada antes de se aposentar, gerando assim problemas no
tocante ao COMPREV, nas certidões exaradas bem como ao
próprio servidor, que pode precisar no futuro, da manutenção
do vínculo de segurado junto ao INSS.
Opino pela não incorporação do tempo de contri-
buição prestado conforme certidões em anexo, no presente

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