O pedido de suspensão de decisões judiciais contrárias à fazenda pública: Uma abordagem constitucional do instituto e sua necessidade em face do ordenamento brasileiro atual
| Autor | Alex Feitosa de Oliveira |
| Cargo | Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Defensor Público Federal |
| Páginas | 5-35 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÕES JUDICIAIS CONTRÁRIAS À
FAZENDA PÚBLICA: UMA ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DO INSTITUTO
E SUA NECESSIDADE EM FACE DO ORDENAMENTO BRASILEIRO ATUAL
Alex Feitosa de Oliveira
Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará
(UFC). Defensor Público Federal.
RESUMO: O trabalho objetiva realizar uma análise da atual situação do pedido de
suspensão da decisão judicial em face do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto,
pretende-se realizar um estudo com enfoque constitucional do instituto, em especial com o
estudo da constitucionalidade do pedido face às disposições da Carta Magna. Ainda, se
deseja verificar a atual utilidade de tal instrumento processual, indagando se com outros
instrumentos processuais postos à disposição da Fazenda Pública, seria possível a obtenção
dos mesmos efeitos do pedido de suspensão. Também se verifica se o uso do instrumento
está sendo realizado de forma apropriada pelos entes públicos.
PALAVRAS-CHAVE: Suspensão. Decisão. Constitucionalidade. Utilidade.
ABSTRACT: The work aims to conduct an analysis of the current request for suspension
of judicial decision in the Brazilian law. Therefore, we intend to conduct a study of
constitutional approach of the institute, in particular the study of the constitutionality of the
application against the provisions of the Constitution. It intends to check the current utility
of such procedural instrument, analyzing if, with other procedural tools madeavailable to
the Government, it would be possible to obtain the same effects of the request for
suspension. It includes the verification of whether the use of the instrument is being
conducted appropriately by public entities.
KEYWORDS: Suspension. Decision. Constitutionality. Utility.
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII.
Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ.
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa a realizar uma abordagem constitucional acerca do
instituto de pedido de suspensão de decisão judicial, também denominado pedido de
suspensão de segurança
1
.
Em relação à nomenclatura utilizada, preferimos neste trabalho o termo
suspensão de decisão judicial
2
, visto que atualmente, como veremos, o pedido de
suspensão pode ser direcionado tanto a liminares, sentenças ou mesmo acórdãos em
processos não mais restritos ao mandado de segurança.
De forma resumida, tal instrumento permite ao Poder Público suspender a
executividade de decisão liminar ou mesmo sentença ou acórdão prolatado contra pessoa
jurídica de direito público
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em face do eventual cumprimento desta decisão causar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Como se nota, é uma
ferramenta posta ao Poder Público em defesa do interesse da coletividade, suprimindo
momentaneamente e de forma provisória, até o trânsito em julgado do processo, garantia
deferida judicialmente a um particular. Nota-se de pronto a força de tal instrumento, visto
que supre, mesmo que temporariamente, a execução de garantia de cidadão que,
eventualmente já violada no mundo dos fatos, teve seu reconhecimento dentro de uma
demanda judicial.
Em virtude de contrariar outras garantias dos indivíduos particularmente
considerados, o pedido de suspensão sofre várias críticas, em especial acerca de sua
constitucionalidade. A discussão remonta à origem do instituto, porém não deixa de ser
atual, até mesmo porque a nova lei do mandado de segurança
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reafirmou as características
presentes no instituto.
Entretanto, não se tem notado a existência de muitas discussões acerca da
necessidade de tal instrumento em face do atual estado de coisas do ordenamento jurídico
brasileiro, em especial em face dos meios recursais disponíveis às partes em uma demanda
1
Conforme será disposto, várias são as disposições legislativas que pr eveem o instituto, n ão cabendo, neste
momento do trabalho, elencá-las.
2
Também utilizaremos o termo abreviado pedido de suspensão.
3
Também será tratada a possibilidade de o pedido de suspensão de segurança ser protocolado por pessoa
jurídica de direito privado, em casos excepcionais, quando no exercício de atividade pública e em defesa da
coletividade.
4
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