Pedido de providências 0006072-13.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerentes:

MIRNA NUNES DA SILVEIRA SOUZA

NÍVEA CAMPOS CLEMENTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: TJMG – Edital n.º 01/2009 – Concurso Público para o Provimento de Cargos de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Técnico Judiciário – Especialidade – Assistente Social – Contratação – Aprovados – Título Precário - Nomeação Precária - Ausência – Nomeação – Comarca de Uberaba – Necessidade – Servidores.

(“Após o voto do Relator, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) cesse, de forma imediata, as contratações a título precário nos casos de substituições de servidores; b) em 90 dias ou no prazo pelo qual se derem as nomeações, determine a extinção de todos os contratos a título precário em vigor;...

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