Pedido de providências 0005215-98.2011.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Advocacia Geral da União

Interessado:

Secretaria do Tesouro Nacional

Requeridos:

Conselho Nacional de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal de Justiça do...

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