Pedido de providências 0005031-11.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Cristina Zart de Souza

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: TJSC – Editais n.º s 21/2009 e 192/2011 - Candidatos – Aprovados – Concursos Públicos – Cargo – Analista Administrativo – Violação – Direito – Nomeação – Criação – Cargo em Comissão – Assessor Correcional - Projeto de Lei Complementar 0011/2012 - Atribuição - Servidor Efetivo - Ilegalidade - Justificativa - Necessidade - Atuação - Setor II do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça – Alteração Edital – Ausência – Fundamentação – Descumprimento – Leis...

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