Pedido de providências 0004258-63.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

Nelson Marchezan Júnior

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Advogado:

Camila Tagliani Carneiro - RS053540

Assunto: TJRS - Ausência – Divulgação – Lei 13.507/2010 – Cumprimento Publicação Bimestral - Eletrônica – Quantitativo Individualizado – Cargos – Salários - Servidores - Violação - Princípio - Administração Pública - Legalidade - Publicidade - Transparência - Acesso Informação Lei 12.527/11.

(“O Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido, para determinar que, no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, as informações prestadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, em seu Portal...

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