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Pedido de reconsideração sobre decisão que cancelou o pagamento de beneficio temporário

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas140-148
CHARLES DE MARCHI
140
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE
DECISÃO QUE CANCELOU O PAGAMENTO
DE BENEFICIO TEMPORÁRIO
O pensionista ..., ingressou com manifestação face a
notificação a ele enviada para a instauração de processo
administrativo visando o cancelamento da pensão temporária
por morte, haja visto ter completado a maioridade civil,
conforme confessa em sua manifestação.
Primeiro o pensionista afirma que passou a receber seu
beneficio temporário após o falecimento de sua mãe, em 24
de dezembro de 2003, portanto posteriormente a edição do
novo código civil de 2002, o qual fixou a maioridade civil aos
18 anos de idade.
Alega que a lei 25/91 determinava que o beneficio de
pensão por morte deveria ser pago até a idade de 21 anos.
Omite o requerente que a Lc. 25/91 dizia o seguinte
em seu art. 209:
“Artigo 209. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I – o seu falecimento;
II – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer
após a concessão da pensão ao cônjuge;
III – a cessação de invalidez, em se tratando de benefi-
ciário inválido;
IV – a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa
designada, aos vinte e um anos de idade;

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