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Pedido de averbação contrato sem contribuição

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas157-158
157
A APOSENTADORIA ESPECIAL NO MUNICÍPIO
PEDIDO DE AVERBAÇÃO
CONTRATO SEM CONTRIBUIÇÃO
A servidora ..., requer a incorporação de tempo de
serviço para fins previdenciários, juntando para tal cópia de
contrato de locação de serviços junto à Prefeitura do Muni-
cípio ..., no período de 12/02/1998 à 11/12/2000.
A contagem de tempo de serviço e contribuição deve
ser feita na forma da lei, ou seja, mediante certidão expedida
pelo órgão gestor do regime de previdência a que o segurado
esteve vinculado.
O Decreto nº 3.048, de 1999, que regulamenta o RGPS,
estabelece os critérios para comprovação do tempo de con-
tribuição, assim como a Portaria nº 154, de 2008, do MPS.
É importante esclarecer que essa disciplina normativa
merece ser observada, porquanto a compensação financeira
entre os regimes far-se-á mediante a utilização das referidas
certidões para comprovação do tempo de contribuição a
ser compensado.
Dessa maneira,o RPPS só poderá averbar tempo de
contribuição se devidamente certificado, no caso, pelo
regime geral de previdência, pois se a interessada prestou
serviços mediante contrato (de locação) à Municipalidade,
deveria estar vinculada ao RGPS.

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