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Pedido de reconsideração

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Vincent
AutorDe Marchi, Charles
Páginas138-139
CHARLES DE MARCHI
138
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
A servidora ..., requer a reconsideração da decisão que
indeferiu a incorporação do tempo de serviço prestado sem
contribuição ao município de ... em caráter temporário.
Minha opinião é pela manutenção do indeferimento.
A requerente alega em seu pedido que a lei federal
8745/93 diz que “o tempo de serviço prestado em virtude
de contratação nos termos dessa lei será contado para todos
os efeitos”.
Desse modo, segundo o entendimento da requerente
ela teria o direito de ter esse tempo incorporado para fins
previdenciários.
Engana-se.
Ora, o texto da lei é clara, o tempo de serviço será
contado para todos os efeitos. Tempo de serviço não é
tempo de contribuição.
A partir de 1998 somente o tempo de contribuição é
considerado para fins previdenciários.
O tempo de serviço pode ser certificado para fins
funcionais como promoções por antiguidade ou merecimen-
to, critério de desempate em concurso público, etc, mas não
para aposentadoria.

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