A pedalada constitucional de Eduardo Cunha

AutorMichael Freitas Mohallem
Páginas229-230

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A segunda votação da redução da maioridade penal pela Câmara, pouco depois de tê-la rejeitado, torna inútil uma norma da Constituição.

A maturação de qualquer iniciativa legislativa - especialmente uma proposta de emenda constitucional - não se dá através de um processo de erro e acerto no calor do plenário. A deinição do melhor texto, da melhor fórmula - se tráico, crime hediondo ou redução linear, no caso da PEC da maioridade penal -, são justamente questões para a Comissão Especial sobre o tema, onde não há qualquer limitação de novo voto de matérias rejeitadas.

Quem coloca uma PEC em votação para "ver se cola" deve assumir esse risco. Como Eduardo Cunha deu ultimato à Comissão e apressou a votação em plenário, é razoável supor que sabia do perigo de que, se derrotada, a matéria voltasse para a geladeira. Se o presidente da Câmara pode colocar a proposta em votação quando quiser, não o pode fazer quantas vezes quiser. São as regras do jogo democrático que, se quebradas, pedem intervenção do Supremo.

Agora, superada essa etapa na Câmara e seguindo o mesmo roteiro da PEC do inanciamento empresarial para partidos políticos, o assunto segue para o Supremo.

Como regra geral, o STF não deve interferir no processo legislativo. Mas emendas à Constituição são um caso à parte e as exigências são maiores. O §5º do art. 60, até então raramente discutido, conjuga em si dois importantíssimos freios institucionais. Ao mesmo tempo em que limita o poder de agenda do presidente da casa legislativa, acres-

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centa cautela adicional à votação de PEC. Impõe um custo para quem mudar a Constituição. É como se o artigo dissesse: "pense bem se essa PEC deve ser votada, com esse texto, neste momento; se for derrotada, só no ano que vem". É um mecanismo de autopreservação da Constituição.

Mas a depender de sua jurisprudência recente, é possível que o STF cometa um erro. Os ministros vinham entendendo que as votações de proposições acessórias de emenda e da emenda em si são coisas diferentes, de modo que votá-las...

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