Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
| Autor | Ana Caroline Machado da Silva |
| Cargo | Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília |
| Páginas | 19-39 |
Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação... (p. 19-40) 19
SILVA, A. C. M. da.
Participação na gestão dos recursos hídricos como estrat égia para uma regulação de interesse público:
uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual ad ministrativa da regu lação
.
Revista de
Direito Setoria l e Regulatório
, Brasília, v. 4, n. 2, p. 19-40, outubro 2018.
Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma
regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia
Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
Participation in water resources management as a public interest regulation
strategy: An analysis of the Hydrographic Basin Committees considering the
administrative process theory of regulation
Submetid o(
submitted
): 09/12/20 17
Ana Caroline Machado da Silva*
Parecer(
revised
): 15/01/ 2018
Aceito(
accepted
): 1º/02/2 018
Resumo
Propósito –
Este estudo tem como finalidade analis ar se o desenho instit ucional dos
Comitês d e Bacia Hidrográf ica previstos na Lei nº 9.433/19 98 favorece a implementação
de uma regulaç ão de interesse públic o.
Metodologia/abor dagem/design –
Os Comitês são o bservados sob a lente da teoria
processual a dministrativa da r egulação de Croley. São objetos de análise as regras que os
inserem no sistema de gestão hídrica e dispõem sobre a dinâmica interna de funciona mento,
além de relatórios institucionais e produçõe s acadêmicas sobre a prática da partici pação
nesses órgãos.
Resultados –
Verifica-se que a participação pelos Comitês favorece a r egulação
publicamente interessa da, pois pe rmite a conside ração do s inter esses de usuári os e da
sociedade civil no processo decisório, di ficultando a captura regulatória.
Implicações prátic as –
Os resultados deste artigo indicam medidas para aperfei çoamento
dos Comitês, com o capacitação, clareza quanto às atribuições, ga rantias de implementação
das decisões, fortalecimento do controle sobre os representantes. Também sinalizam a
necessidade de instrumentos complement ares de participação .
Originalidade/rel evância do texto –
O artigo preenche uma lac una no estudo das regras
e do contexto do funcionamento dos Comitês, a partir de uma visão do pr ocesso
administrativo da regulação.
Palavras-chav e: Comitês de Bacia Hidr ográfica, gestão de recursos hídricos, gestão
participativa, reg ulação de interesse público, teoria processua l administrat iva da regulação .
Abstract
Purpose –
This study aims to anal yze whether the institutional desi gn of the Hydrographic
Basin Committees provided for in the Law nº 9.433/1998 favors the implementation of a
public interest regulation.
*
Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília. Integrante do Grupo de Pesquisa
Direito dos Recu rsos Naturais e Sustentabilid ade da Faculdade de Direito da Universidade
de Brasília (GER N/UnB). Bolsista da CAPES – Edital Ciência s do Mar II – nº 43/2013.
E-
mail: anacarol.285@gmail.com.
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Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia... (p. 19-40)
SILVA, A. C. M. da.
Participação na gestão dos recursos hídricos como estrat égia para uma regulação de interesse público:
uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
.
Revista de
Direito Setoria l e Regulatório
, Brasília, v. 4, n. 2, p. 19-40, outubro 2018.
Methodology/a pproach/design –
Committees are observe d un der the lens of Croley's
administrative process theory of regulation. They are objects of anal ysis the rules that
insert the m into the water management system and provide on the ir internal dyna mics of
functioning, as well as institutional reports and academic production s on the practice of
participation i n these bodies.
Findings –
It is verified that the participation throug h the Committees favors public
interested regula tion, since it allows the considerati on of users and civil society’s in terests
in the decision -making process, hinder ing the regulatory captu re.
Practical implica tions –
The results of thi s paper indicate measures to improve the
Committees’ work, such as capacity building, clarity of attributio ns, guarantees of
decisions’ i mplementation, stren gthening control ov er representatives. The y also indicate
the need for co mplementary instruments of participation.
Originality/valu e –
The paper fills a gap in the study of the rules and context of the
Committees’ functioning, from a view of the administrative proc ess of regulation.
Keywords: Hydrographic Basin Committees, water resour ces management, participative
management , public interest regulatio n, administrative pro cess theory of regulation.
Introdução
Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH),
instituída pela Lei nº 9.433/1998, consiste na gestão descentralizada e com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades (artigo 1º, inciso
VI). Como forma de institucionalizar a participação descentralizada, a lei prevê a
constituição dos Co mitês de Bacia Hidrográfica (CBH), organismos colegiados,
com área de atuação delimitada de acordo com a configuração natural das bacias
hidrográficas, de suas sub-bacias ou de grupos destas (artigo 37, incisos I a III, da
Lei nº 9.433/1997) . Tais órgãos contam com a participação de entes estatais,
usuários das águas e entidades civis de recursos hídricos (artigo 39, incisos I a V,
da Lei nº 9.433/1997). Contudo, cabe questionar se o desenho institucional dos
CBHs favorece a participação na gestão hídrica e promove sua orientação no
sentido do interesse público.
Os CBHs integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos (SINGREH) (artigo 33, inciso III, da Lei nº 9.433/1997) e possuem
atribuição para, entre outras, promover debates sobre questões relacionadas a
recursos hídricos, articular a atuação das entidades participantes, aprovar o Plano
de Recursos Hídricos da bacia e arbitrar, em primeira instância administrativa, os
conflitos relacionados aos recursos hídricos (artigo 38, incisos I a IX, da Lei nº
9.433/1997). A quantidade e o nível de institucionalização dos CBHs vêm
aumentando desde a criação da PNRH, em 1997. Atualmente, existem 9 (nove)
Comitês no âmbito federal e 223 (duzentos e vinte e três), no âmbito estadual
(ANA, 2017). Neste cenário, releva investigar o papel que se tem atr ibuído aos
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