Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
| Autor | Pierre-Jean Bordahandy |
| Cargo | University of the South Pacific |
| Páginas | 417-460 |
R N E J - E, V. 22 - . 2 - - 2017
ISSN E 2175-0491
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D: 10.14210/nej.v21n2.p417-460
PARTE II: O QUADRO LEGAL
GERAL DA EXPLORAÇÃO
E DA PRODUÇÃO DE
PETRÓLEO NO MAR
PART II: THE GENERAL LEGAL FRAMEWORK OF OFFSHORE OIL EXPLORATION
AND PRODUCTION
PARTE II: EL CUADRO LEGAL GENERAL DE LA EXPLOTACIÓN Y DE LA
PRODUCCIÓN DE PETRÓLEO EN EL MAR
Pierre-Jean Bordahandy1
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Resumo: Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regu-
lam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes
1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores
de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido,
o Brasil e a França,
e as responsabilidades resultantes deste quadro regulamentar. Este artigo
pretende, ainda, analisar criticamente algumas decisões judiciais de inter-
pretação e aplicação das legislações nacionais consideradas neste estudo.
Palavras-chaves: Direito do Mar; Direito do Petróleo; produção de petróleo
no mar; poluição dos oceanos, responsabilidade do Estado Costeiro.
D : www.univali.br/periodicos
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ISSN E 2175-0491
Abstract: This article addresses some of the fundamental rules that
regulate the activities of oil exploration and oil production at
sea, resulting from the UnitedNations Convention on the Law of the Sea
(UNCLOS III – 1982), and compares how the domestic legislations of some
of the well-known offshore oil producing countries, such as Norway,
the United Kingdom, Brazil, and France, have addressed the challenges
and responsibilities arising from this regulatory framework. This
article gives a critical review of some judicial decisions, interpreting
and implementing the national legislations considered in this study.
Keywords: Law of the Sea, Oil Law, Oil production at sea, ocean
pollution, coastal state responsibility
Resumen: Este artículo tiene el propósito de discurrir sobre las
reglas fundamentales que regulan las actividades de explotación y
pretende comparar las legislaciones domésticas de algunos muy
conocidos países productores de petróleo en alta mar, como
Noruega, el Reino Unido, Brasil y Francia, a los
mismos han abordado los retos y las responsabilidades resultantes
de este cuadro reglamentario. Este artículo también pretende analizar
críticamente algunas decisiones judiciales de interpretación y aplicación
de las legislaciones nacionales consideradas en este estudio.
Palabras Clave: Derecho del Mar; Derecho del Petróleo;
Producción de petróleo en el mar; Contaminación de los
océanos; Responsabilidad del Estado Costero.
INTRODUÇÃO
Como estabelecido em um prévio artigo, que aborda o quadro jurídico
estabelecido pelo Direito Internacional do Mar e os direitos dos Estados
costeiros com relação à proteção dos recursos e do meio ambiente,
dois problemas fundamentais surgem com a exploração petrolífera no mar:
e de coordenação das políticas de proteção dos recursos e do meio ambiente
entre os diferentes Estados costeiros.
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de navegação e o direito do Estado costeiro a exercer sua soberania em relação
às atividades petrolíferas.
Na primeira parte deste modesto e breve estudo enfocado em Direito Internacional
do Mar e, de forma subsequente, na legislação nacional, observa-se que o impacto
das plataformas de petróleo no mar manifesta-se em dois níveis: na superfície do mar,
com a navegação, e no fundo dos oceanos. Essa dupla perspectiva levou a considerar
de maneira distinta a análise da realidade das atividades das plataformas petrolíferas
A análise das atividades das plataformas petrolíferas em relação às funções
do mar já foi efetuada na primeira parte deste estudo, onde se concluiu que:
pelo Direito do Mar provém da escassez ou da abundância de recursos marinhos.
A este respeito, a liberdade existe somente quando os recursos são abundantes
e ela se termina assim que eles se tornam raros. Isto pode ser observado tanto
em relação à pesca na coluna de água da zona econômica exclusiva (ZEE), como
na extração de petróleo na plataforma continental.
para destacar não somente as diferenças entre o Direito Internacional do Mar
e a sua implementação pelos Estados signatários, mas também as diferenças
entre a prática adotada por estes diferentes Estados em nível da aplicação desta
Convenção internacional.
deste estudo que a ideia de responsabilização do Estado costeiro na proteção do
sua conformidade ao Direito Internacional do Mar.
A questão que se coloca então nesta segunda parte do estudo é a de saber
como a responsabilização do Estado costeiro com relação à proteção do meio
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