Parte geral
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 84-95 |
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OAB SP 136
6. A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada:
(a) pela doutrina;
(b) pela prolação de uma decisão judicial;
4. A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada:
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IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2011.1)
8. Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato.
De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta:
(a) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.
(b) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
(c) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.
(d) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado pro-mover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.
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A afirmativa "A" está errada, pois o artigo 23 do Código Civil determina que o juiz deve declarar a ausência e nomear curador quando o mandatário renunciar aos poderes recebidos: "Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes".
A afirmativa "B" está errada porque quem nomeia o curador é o juiz, e não o Ministério Público (art. 22/CC).
A afirmativa "C" está correta, pois encontra suporte no artigo 26 do Código Civil, sendo os credores considerados interessa-
(c) pelo legislador;
(d) pela jurisprudência.
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A presente questão refere-se ao estudo da hermenêutica jurídica, que tem como objetivo principal interpretar as normas, além de tentar determinar o seu alcance. Existem várias espécies de interpretação normativa. Para se saber que tipo de espécie é a interpretação, precisamos saber a sua origem ou fonte, ou seja, saber quem a realiza. Dessa forma, quando a interpretação é feita por meio de uma decisão judicial fala-se que é uma interpretação jurisprudencial. Esta surge no ato de julgar, sendo intérpretes da lei os juízes e desembargadores. Já a interpretação concretizada pela doutrina tem o nome de interpretação doutrinária e é feita por juristas, mestres e estudiosos do Direito. Geralmente, a interpretação doutrinária é encontrada nos livros e obras científicas. Assim, no caso em análise, interpretação autêntica é a feita pelo próprio legislador. Esta interpretação é a que provém do mesmo poder que elaborou a norma e se materializa através de leis com função meramente interpretativa, cujo objetivo é determinar o sentido da norma jurídica elaborada.
Gabarito "C"
OAB - FGV 2010.2
7. A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
(a) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo;
(b) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial;
(c) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas;
(d) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.
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(a) Errada, pois a prescrição é a perda do direito de ação (perda da possibilidade de reivindicar um direito por meio da ação judicial cabível), enquanto a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.
(b) Correta, com a exceção dos absolutamente incapazes, já que não haveria razão para que prazos decadenciais pudessem correr contra aqueles que não têm capacidade para exercer a titularidade de seu direito.
(c) Errada, pois a prescrição, depois de consumada pelo prescribente, pode ser renunciada.
(d) Errada, pois tanto a prescrição quanto a decadência podem ser conhecidas de ofício.
Gabarito "B"
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dos, nos termos do artigo 27, IV: "Art. 26 - Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão".
A afirmativa "D" está errada pois os bens do ausente, quando não há requerimento de sucessão definitiva no prazo de 10 anos, os bens passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal: "CC - Art. 39, parágrafo único: Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal".
Gabarito "C"
IV EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2011.1)
9. O negócio jurídico depende da regular manifestação de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art. 138 do Código Civil dispõe que "são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". Relativamente aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:
(a) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de vontade em todas as situações e, por consequência, gerará a anulação do negócio jurídico.
(b) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
(c) O erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de modo superficial.
(d) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele baseada.
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A afirmativa "A" está errada, pois o artigo 140 dispõe que "O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante".
A afirmativa "B" está correta, uma vez que reproduz o artigo 144 do Código Civil: "O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante".
A afirmativa "C" está errada pois o artigo 139, II, diz que: "Art. 139. O erro é substancial quando: II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante". A afirmativa "D" está errada, pois o artigo 143 diz: "O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade".
Gabarito "B"
VII EXAME DA ORDEM UNIFICADO (OAB/2012)
10. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva alguns autores a conceberem a existência de uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade. Nesse sentido, uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade. Em relação à disciplina legal dos direitos da personali-dade no Código Civil, é correto afirmar que:
(a) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis;
(b) como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária;
(c) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo;
(d) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
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A afirmativa correta é a da letra "C", por encontrar respaldo no artigo 14 do Código Civil.
A afirmativa "A" está incorreta porque a proteção ao direito da personalidade do morto pode ser feita por cônjuge sobrevivente ou...
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