Parte Especial, Livro I

Autor:Paulo Bandeira
Páginas:104-194
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Page 104

2.7. 1 Do processo de conhecimento e do cumprimento da sentença

Toda vez que o cidadão se vê prejudicado lhe é assegurado o "direito de peticionar", ou seja, o direito de pedir ao Poder Judiciário que resolva, à luz da lei, seu problema.

Mas não basta, simplesmente, falar sobre isso com alguém. Há uma série de protocolos - escritos, na maioria dos casos - a serem seguidos e são normatizados em lei. É necessário formar um processo, que tem início com uma petição inicial (um texto inicial, escrito dentro de certas regras - art. 319 do NCPC), com a exposição dos fatos e o suporte legal para que se pretenda o reconhecimento desse direito.

O processo, por sua vez, tem por objetivo trazer uma solução à lide. O ato de pedir a tutela do Estado por parte do cidadão é chamado de ação. O Estado presta a tutela por meio de um processo, conduzido por um juiz.

Enrico Tullio Liebman assim se posicionou sobre o tema:

Page 105

"A iniciativa do processo: um ônus e um direito. A iniciativa do processo cabe à parte interessada (ou, em via excepcional, ao Ministério Público), porque o juiz não procede de ofício, e não decide uma controvérsia, senão a pedido do interessado."42O NCPC manteve quase as mesmas exigências do antigo art. 282, do CPC/1973, com alguns destaques dignos de nota:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

Page 106

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Observem que as partes destacadas caminham de acordo com a nova filosofia do CPC, qual seja, aproveitar ao máximo os atos, ainda que faltem dados ou elementos em uma peça, como é o caso acima.

A materialização da ação tem por embrião uma petição, um ato processual escrito,43que é a forma correta e adequada de se pedir ao Estado que interfira no problema, na lide, na demanda, na contenda, enfim, que ele afirme a quem pertence o direito. Em suma, é o instrumento por meio do qual a parte reúne os fatos, dentro de certa ordem legal, e os apresenta em juízo. Pode ser escrita ou eletrônica, conforme dispõe o novo CPC:

"Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei."

A petição inicial que recebe este singelo nome porque, de fato, sem ela o processo não tem início, não pode e não deve ser feita de qualquer forma: existem regras e, em razão de sua importância, quando faltam alguns requisitos, o juiz ao recebê-la poderá indeferi-la, não sem antes, claro, conceder prazo ao autor para "consertar" eventual erro. Na forma técnica "emendar a inicial".

Page 107

2.7.2. Do indeferimento da petição inicial

São várias as razões para o indeferimento.44Pode ser por questões de ordem técnica, ou até pela própria redação, caso os fatos não sejam expostos com clareza, ou estejam "truncados" de modo a dificultar o entendimento por parte do julgador.

Destacamos:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [...].

Duas situações merecem especial comentário.

Em primeiro lugar, não mais constam a decadência e a prescrição como causas de indeferimento da petição inicial (inc. IV do art. 295 do CPC/1973), que extinguiria o processo sem resolução de mérito (art. 267, inc. I, do CPC/1973). Na nova disposição legal, de-

Page 108

tectadas as situações o juiz as decidirá de ofício ou a requerimento, hipótese em que haverá resolução do mérito:

"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

[...]

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [...]"

Em segundo lugar, quando o pedido for juridicamente impossível (art. 295, parágrafo único, inc. III, do CPC/1973). O NCPC não reproduziu a hipótese de inépcia da petição inicial decorrente do pe-dido ser juridicamente impossível, mantendo-se silente neste ponto.

Neste sentido vem o art. 17 do NCPC ao mencionar que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", de modo que adota o entendimento doutrinário, reconfigurando a hipótese de "impossibilidade jurídica do pedido".

Conforme mencionado, as duas hipóteses ensejam decisão de mérito. Sobre "possibilidade jurídica do pedido como condição da ação", afirma Teresa Arruda Alvim Wambier:

"O legislador deixou de lado a possibilidade jurídica do pe-dido, muito criticada pela doutrina [...] a rigor, trata-se de um aspecto do próprio mérito."45Sobre "Possibilidade Jurídica do Pedido como condição da ação", afirma Tereza Arruda Wambier: "O legislador deixou de lado a possibilidade jurídica do pedido, muito criticada pela doutrina[....] a rigor, trata-se de um aspecto do próprio mérito"46

Page 109

Por oportuno, apontamos o art. 321 do NCPC como uma grande evolução, igualmente de acordo com a nova metodologia.

Importante destacar:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." (destacamos)

Mas, por que devemos ter atenção diferenciada para esse dispositivo? Aqueles que militam na advocacia sabem, por se tratar de situação até bem comum, que muitos juízes despachavam: "Emende a inicial em 10 dias" (art. 284 do CPC/1973).

Ora, emende o que? Precisamente em que ponto houve erro ou equívoco? Às vezes se consegue detectar o engano, como, por exemplo, equívoco em um dos polos (ativo ou passivo - autor ou réu). Porém, existem situações em que o patrono descreve os fatos da inicial, com absoluta certeza que tudo se encontra claro e cristalino. Mas, considerando o contido no inc. III do § 1º do art. 330 do NCPC, onde encontramos situação de possível indeferimento quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", não raro o advogado tem dificuldade para encontrar seu texto, digamos, "truncado". Para o causídico tudo se encontra claro e objetivo. Caberia, pois, ao Magistrado apontar exatamente o que estaria errado ou aquilo que fez com que ele não entendesse o texto.

Normalmente, o juiz simplesmente determinava que "se emende a petição inicial", sem apontar com precisão o equívoco. Pior, alguns indeferiam de plano, sem conceder o prazo para correção, constante do art. 284 do CPC/1973.

Page 110

Muitos profissionais já se depararam com outra situação, igualmente rotineira, onde um dos polos da demanda se encontrava errado. A título de exemplo, citamos o caso de uma ação de alimentos, onde a "mãe" propõe a demanda contra o pai para pedir alimentos para o filho. A teor do art. 6º do CPC/1973, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Temos, então, que o titular do direito material é o menor cabendo a ele, portanto, pleitear juridicamente.

Sobre o tema, destacamos decisão da 3ª Turma do STJ, cuja relatora foi a Ministra Nancy Fátima Andrighi, no REsp 1.046.130/MG, "a legitimidade é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade. Contudo, a formulação do pedido em nome da mãe não anula o processo, apesar da má-técnica processual, pois está claro que o valor se destina à manutenção da família. [...] O pedido está claramente formulado em favor dos filhos", assinalou a relatora do processo, Ministra Nancy Andrighi. "E esse entendimento traz como suporte o interesse público familiar que está na obrigação de prestar alimentos".47 

Repete-se, à exaustão, o Novo Código acolheu o que se dizia em sede doutrinária e jurisprudencial.

Pela nova sistemática, em razão dos princípios da economia processual, duração razoável do processo e instrumentalidade das formas, poderia o magistrado, de ofício, corrigir tal erro. Ainda mais se tratando de providência urgente.

Efetivamente, a nova Codificação tratou dessa situação com apreciável cuidado, vez que o juiz deve indicar o que deve ser corrigido ou completado, conforme art. 321 do NCPC acima transcrito.

Sobre o tema, assim se posiciona Teresa Arruda Alvim Wam-bier e demais doutrinadores:

Page 111

"Este dispositivo cria, para o Juiz, o dever de determinar ao autor que emende a inicial. Trata-se de manifestação evidente do princípio do aproveitamento, abertamente encampado polo NCPC. Quer-se, na medida do possível, que os processos sejam salvos."48Também a esse respeito, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Rena-to Correia de Almeida e Eduardo Talamini esclarecem:

"A emenda apresenta dupla função: ao mesmo tempo em que se destina a esclarecer o juiz sobre os elementos da causa, também se presta a dar ao réu amplitude em sua defesa, pois somente poderá o réu exercê-la totalmente, caso tenha perfeita apreensão do que está expresso na petição inicial."49

A título de curiosidade, não faz muito tempo, alguns juízes indeferiam petições por erros de português.

Sobre o assunto, encontramos publicação em jornal de grande circulação sobre os "verdadeiros atentados ao idioma", tais como: "estranhesa, em fasse, não aciste razão, cliteriosamente, doutros julgadores e inedoneos. Observam-se, ainda, muitos erros técnicos ou, simplesmente, uma redação que dificulta o entendimento, e até a defesa do Réu".50

Page 112

Tem também o caso, muito conhecido nos corredores dos fó-runs, do advogado que, em audiência, chamou a juíza de Meretríssima (acho que tentou falar "Meritíssima"). Ato contínuo a magistrada afirmou: "Nunca fui!". O Advogado firmou questão: "É, e das boas... todo mundo aqui na cidade sabe...". O elogio se transformou em uma grande confusão...

Pois bem, seria o caso, agora, de indeferimento dessa peça inicial? Seria o caso de se determinar sua emenda? Dentro da orientação do NCPC seria o caso de se aproveitar a petição.

Hoje, até pela melhoria do nível dos profissionais, inclusive com a exigência da prestação do "Exame de Ordem", é mais difícil encontrar situações semelhantes, mas elas ainda existem.

2.7. 3 Improcedência liminar do pedido

Tenhamos em mente que permanece a regra, no Código Processual de 1973, que a sentença de mérito somente poderia ser prolatada após a citação do réu e, quando não se tratar exclusivamente de "matéria de direito", após a fase probatória, com depoimento das partes, oitiva das partes, perito e testemunhas. Estamos falando na aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Contudo, esta regra não se aplica em algumas situações especiais:

"Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada."

Cumpre lembrar o porquê do citado artigo. O processo civil brasileiro, desde há muito, clama por celeridade. Todos sabem

Page 113

o quão morosa é nossa justiça. Como exemplo, destacamos recente notícia publicada na imprensa:51"Advogados ‘comemoram’ aniversário de processos sem conclusão

Um grupo de advogados realizou um protesto inusitado, nesta sexta-feira (12), contra a morosidade da Justiça. Com bolo e tudo, os advogados fizeram o aniversário de um processo que há 33 anos está sem conclusão no Tribunal de Justiça da Paraíba."

Podemos citar, igualmente, o caso de uma petição com bolo de aniversário e caixão desenhados. Diz o texto:

"Um advogado de São Paulo resolveu protestar de forma veemente contra a morosidade da justiça, com relação a uma ação de despejo que durou mais de uma década. Desenhou na petição um bolo de aniversário para comemorar 1 de conclusão do processo e depois 10 anos de andamento do mesmo.

Posteriormente, não se fez de rogado, desenhou um caixão para informar o falecimento de sua cliente, autora da ação."52Além dos casos acima, que comprovam a lentidão do Judiciário, vale lembrar outras causas de insatisfação do jurisdicionado.

Page 114

Ainda nos anos 1990, quando da ocorrência da supressão de percentuais de aumento dos salários, em função dos "Planos Collor e Bresser", milhões de ações foram propostas. De plano, surgiu um problema quase insanável. Diversos juízes haviam proposto demanda idêntica e se davam por "suspeitos".

Dispensamos maiores comentários para demonstrar o caos no Judiciário, principalmente na Justiça Federal.

Nos Tribunais, os entendimentos foram diversos, ensejando diversos problemas para os advogados. Não raro, no mesmo escritório, clientes conversavam entre si estranhando porque não haviam obtido êxito na demanda, questionando o fato de um colega ter logrado vencer o pleito. Era uma confusão!

Para piorar, aqueles que ganhavam em primeira instância, perdiam um pouco em segunda e, por fim, nos tribunais superiores perdiam tudo. Além disso, havia inversão da sucumbência, ou seja, o perdedor tinha que pagar honorários à União.

Não havia um entendimento definitivo sobre o assunto. Ou melhor, em determinado momento, sedimentou-se o entendimento no STF, mas as demandas subiam até aquela Instância.

Por esses motivos, em virtude do clamor dos estudiosos, dos magistrados e dos operadores do Direito, a Lei nº 11.277/2006 acres-ceu ao CPC/1973 o art. 285-A transcrito acima.

Parte das chamadas "reformas processuais", o citado artigo foi ao encontro ao que tanto se falava à época: efetividade, celeridade e a desnecessidade de se manter uma demanda tramitando por longos anos com a certeza que o pedido não seria aceito ou, no mínimo, que se ficasse em dúvida quanto que deveria ser aplicado.

A sentença liminar de mérito ou de mérito antecipadíssimo (conforme alguns doutrinadores), alterou a sistemática processual civil, diga-se, de forma contundente, pois, imagine, uma ação poderia não iniciar por se saber que estaria fadada ao insucesso.

Page 115

Quando da inclusão do instituto no ordenamento pátrio, discutiu-se se estaria violando o sagrado direito de ação, contido na Carta Magna em seu art. 5º, inc. XXXV, qual seja, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Efetivamente, em breve espaço de tempo sedimentou-se o entendimento de que não se estava impedindo absolutamente nada. A parte ingressava em juízo e tinha sua decisão. O pleito era "improcedente". Se não se conformasse, poderia recorrer, e mais, o Juiz poderia "se retratar".

"Art. 285-A. [...]

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso."

O Novo CPC aprimorou o instituto, agora denominado "improcedência liminar do pedido".

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recur-sos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Page 116

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Destarte, ao contrário do art. 285-A do CPC/1973, que tratava da matéria controvertida em sendo questão unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o art. 332 do NCPC inovou acrescendo que a sentença pode se basear em acórdãos, enunciados e entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas. Ampliou-se, portanto, o leque de situações. Isso sem falar nos casos de decadência e prescrição, causas de extinção com pronunciamento de mérito, conforme descrito linhas atrás.

No caso da decadência e prescrição, especificamente, insta demonstrar o contido no parágrafo único do aludido art. 487 do NCPC, que trata das sentenças que adentram ao mérito:

"Art. 487. [...]

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se." (destacamos)

Questiona-se: por que "às partes", se a questão (improcedência do pedido), em princípio, só interessa ao autor? Teresa Arruda Alvim

Page 117

Wambier comenta: "Na verdade, o problema, neste acaso, não é com a inicial, mas com o direito do autor [...] Remanesce a dúvida se ao réu deveria ser dada a oportunidade de se manifestar antes, já que a decisão que reconhece a prescrição pode fazer com que paire, para sempre, dúvidas sobre ser ele, ou não, devedor".53Não entendo, particularmente, que seriam as hipóteses dos arts. 9º e 10 do NCPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

[...]

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

De uma breve leitura dos dispositivos a seguir, observamos que, de uma forma ou de outra, o réu saberia do resultado, senão vejamos:

"Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

[...]

Art. 332. [...]

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241." (grifamos)

Page 118

Mais uma vez retorna a pergunta: por que se dar ciência ao réu da improcedência em se tratando de decadência e prescrição? Tomando conhecimento da decisão, deverá fazer exatamente o quê?

Com o devido respeito a quem entende de forma diferente, entre conclusão, despacho e publicação dando ciência desta decisão, o processo pode demorar meses. Não parece produtivo que, mesmo após esse trâmite, tenha que se dar ciência ao réu.

Parece-nos, salvo melhor entendimento, que nesse aspecto não se buscou a "duração razoável do processo".

Aliás, e a propósito, vale o magistério de José Frederico Marques:54"A aplicação não uniforme do direito objetivo pelos tribunais cria insegurança e leva incerteza aos negócios jurídicos, razão pela qual sempre se tem procurado, na regulamentação processual dos recursos, estabelecer, através de vias incidentais ou de remédios recursais específicos, a unidade da jurisprudência."

2.7. 4 Da audiência de conciliação ou de mediação Do rito a ser adotado

Há, basicamente, dois tipos de processo: processo penal e processo civil.

Diz-se basicamente porque o processo trabalhista, de certa forma, se utiliza subsidiariamente do Código de Processo Civil, na forma do art. 769 da CLT.55

Page 119

O primeiro dispõe de mecanismos para coibir e punir a prática de crimes, bem como meios de proteção à pessoa injustamente acusada. O autor da ação, em regra, é o Estado (nesse caso, temos a ação penal pública), embora, em alguns casos, o indivíduo possa figurar no polo ativo, ou seja, ingressar com uma ação penal privada (como nos casos de calúnia e difamação).56O processo penal, portanto, exige para "ganhar vida" a prática de um delito.

O segundo, objeto deste livro, é o processo civil. Este busca trazer a solução para um litígio na esfera cível que tenha ocorrido ou, simplesmente, apresente a possibilidade de ocorrer.

Para que se inicie um processo, no âmbito civil, portanto, é necessária a existência de um conflito, conforme dito em páginas anteriores.

Algumas vezes, tenta-se uma composição direta entre as partes e, quando esta se revela inócua, é preciso que se recorra a um terceiro para intervir, dando uma solução ao problema. Cabe ao Estado, portanto, dirimir os conflitos que lhe são apresentados.

Enquanto em um processo civil o autor (aquele que considera que tem direito) pede ao Estado que resolva seu problema, no processo penal o Estado, em regra, se "intromete" na demanda, sem que ninguém peça.57Se um cidadão for roubado, ainda que não pretenda fazer o registro policial, a polícia poderá agir de ofício, instaurando um procedimento denominado inquérito policial, que será entregue a um Promotor, o qual, por sua vez, verificando se, de fato e de direito, ocorreu um crime, ou seja, se estão comprovadas a autoria (se sabe quem praticou) e a materialidade (se restou comprovado um

Page 120

roubo ou se encontrou um cadáver, em caso de homicídio), oferecerá (entregará) ao Juiz um documento chamado denúncia, que será a peça principal para que se inicie a ação, ou melhor, o processo - é a petição inicial do processo penal.

No processo civil,58surgindo o conflito, aquele que se considera detentor do direito pede a tutela do Estado, e o faz por meio de uma peça escrita,59a petição inicial. Para que o processo caminhe (tecnicamente, tramite) normalmente, é necessário que, além de a petição inicial ser apta (que cumpra os requisitos previstos no art. 319 do NCPC), o juízo ao qual se destina o pedido deve ser competente (que seja o órgão adequado e previsto em lei para julgar aquela causa) e a parte (aquele que entrou com a demanda) seja capaz ou esteja devidamente representada (por procurador legal ou tutor), e compareça representada por advogado (à exceção de algumas situações específicas, algumas já referidas).

Superado o momento da distribuição, o processo chega à Vara que lhe coube por sorteio - ou por dependência - e será autuado. A autuação representa o ato formal em que os autos do processo ganham capa - onde serão anotadas informações como o nome do juiz, das partes, dos advogados, o tipo de ação etc. - e suas páginas serão numeradas (em sequência, sem saltos). Esta sequência também se aplica ao processo eletrônico. Cabe ao escrivão ou chefe de secretaria

Page 121

(responsável pelo Cartório) certificar se as custas foram recolhidas corretamente.60Após isso, é aberta conclusão ao juiz.

A propósito, não há que se confundir o processo (como meio de o Estado prestar a tutela jurisdicional), sendo ficto e abstrato, portanto, com os "autos" do processo, que era o calhamaço de folhas devidamente autuadas e numeradas, presas a uma pasta de cartolina colorida (conforme o rito). Agora o processo é digital.

Vale registrar que o processo tramita, basicamente, entre o cartório e o gabinete do juiz e sempre que o processo é levado ao gabinete para receber algum pronunciamento judicial, diz-se que ele "está na conclusão". Observe que, na esfera cível, algumas vezes, o Ministério Público é instado a se manifestar - na Vara de Família, por exemplo, isso é obrigatório. O processo, então, é levado ao gabinete do promotor através de remessa (e não conclusão, como se chama em relação ao juiz) e, após a cota ou manifestação ministerial, é devolvido ao Cartório.

Também há remessas feitas à defensoria pública - quando esse órgão atua por alguma das partes - e aos advogados. No primeiro caso, é feita também uma remessa, enquanto, no segundo, é feita a chamada "carga", ou seja, o registro de que os autos estão em poder do advogado e o respectivo prazo de devolução.

Uma vez no gabinete, o processo receberá o primeiro pronunciamento do juiz. Se tudo estiver correto - o recolhimento das cus-

Page 122

tas, a redação da petição inicial (principalmente do ponto de vista técnico), entre outros quesitos que se fazem fundamentais - e, dependendo do tipo de ação, o magistrado determinará a citação da parte ré, que será providenciada pelo cartório através de expedição de mandado de citação a ser cumprido.

A citação da parte,61portanto, é o momento em que, formal-mente, ela toma conhecimento da existência da ação. A controvérsia instaura-se no momento em que a citação é bem-sucedida.62Sobre citação já comentamos anteriormente.

A título de exemplo, demonstramos o despacho inicialo em uma petição inicial, bem adequado à nova codificação:

Despacho dado em ação de reparação de danos por acidente de transito:

"A petição inicial preenche os requisitos essenciais em cognição inicial. Levando-se em conta que quando da citação da parte Ré, já estará em vigor o novo diploma, o despacho será embasado nele. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 03 e agosto de 2016, às 13:45, devendo ser intimada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, art. 334). Observando que tal audiência poderá eventualmente ser redesignada para audiência de mediação. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá re-

Page 123

sultar em multa nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹.

  1. Querendo, poderá apresentar a contestação, em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-à: - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, - comparecendo, não houver autocomposição; ou - do protocolo do pe-dido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4 , inciso I; o Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor" (CPC, art. 334). Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 3. Após contestação, intime-se a AUTORA para impugnação. 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. Diante da argumentação da parte autora de que a dívida é inexistente por já ter pago o débito relativo a NF 771 e porque a NF 778 deveria ter sido cancelada, comprovando as suas afirmações nas sequências 1.9, 1.13-1.16 há verossimilhança em suas ale-

Page 124

gações, e presente também o requisito de fundado receio de dano de difícil reparação (art. 273) para concessão da tutela antecipada em razão dos prejuízos que um protesto indevido poderia ocasionar na rotina profissional e financeira da autora, defiro de suspensão dos efeitos do protesto, em face abalo indevido de crédito, que possa decorrer do protesto. Oficie-se na forma requerida. Dili. Necessárias. - Maringá, data da assinatura eletrônica63Observamos, pois, que de uma só vez o nobre Magistrado abarcou todas as situações e, melhor, já determinou ao cartório que proceda de forma diligente e evite que os autos retornem para o gabinete para providências "simples".

2.7. 5 Procedimentos após a citação no NCPC

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [...]

Como se observa, seguindo as orientações do novo Código, principalmente no que concerne à composição das partes, o réu agora é citado para comparecer a uma audiência, a ser conduzida

Page 125

por conciliador ou mediador, cujas atribuições falamos linhas atrás, quando dos comentários ao art. 165 e seus parágrafos.

É bom que se diga que, não necessariamente, ocorrerá a citada audiência inicial, senão vejamos:

"Art. 334. [...]

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. [...]"

Levando-se em conta o que ocorre nos corredores da Justiça do Trabalho, tenho a impressão que os fóruns estaduais ficarão abarrotados de partes e advogados, sem contar os pregões64a cada segundo (somente no prédio do Tribunal de Justiça da cidade do Rio de Janeiro são mais de 50 Varas Cíveis), sem contar os diversos fóruns regionais, distribuídos pela cidade.

Novamente retornamos à questão da cultura da litigiosidade no Brasil. Todos querem "brigar" na Justiça e mais, querem o pronunciamento de um Juiz. Espera-se que nas audiências não ocorra o que é bem comum em alguns Juizados. Para quem está de fora, o leigo, parece um "leilão", onde cada uma das partes indica um valor. Aliás, assim também o é nas Varas do Trabalho.

De toda sorte, o "encontro" entre as partes agrada aos envolvidos, pois, não raro, encontramos clientes que questionam o porquê

Page 126

de não ter havido uma audiência. Não conseguem entender que, em se tratando de matéria de direito ou, desde que o juiz se sinta convencido pelas provas acostadas aos autos, poderá, desde logo, proferir a sentença.

O Código de Processo Civil cita tipos diferentes de audiências. Em alguns casos, a presença das partes é obrigatória. Em outros, podem se fazer representar por advogados.

Em regra, as audiências são públicas, à exceção dos casos previstos no art. 189 do NCPC, que tratam das ações que tramitam em segredo de justiça.

A audiência é, em si, um ato formal e solene, desde a linguagem - que deve ser cortês e obedecer à hierarquia própria - até as vestimentas. Não é permitido, portanto, ingressar nas dependências do fórum - para qualquer ato, não somente para audiências - sem portar trajes adequados ao local e à ocasião. Bom, você pode indagar o que seria adequado? Respondo: "O que não contraria o senso comum".

Não é permitido aos homens ingressarem no fórum se estiverem de bermudas ou sem camisa. Com as mulheres, há mais, digamos, condescendência, embora já tenha havido uma época, pelos idos de 1994, em que a então diretora do fórum da Comarca da Capital do Rio de Janeiro proibiu, expressamente, o uso de roupas que não condiziam com o decoro do local. Havia, inclusive, uma sala com algumas saias - de médias a compridas, é claro - para que as mulheres "menos comportadas" pudessem usar e, desse modo, ingressar no fórum.

Mas não nos esqueçamos de que, se vamos a uma audiência, devemos nos vestir de forma adequada e condizente com o ambiente, diga-se de passagem, muito formal.

O Código de Processo Civil de 1973 indicava dois ritos: ordinário e sumário (não confundam com o Juizado Especial, que é regrado por lei própria, a Lei de nº 9.099/1995, também conhecido como rito sumaríssimo).

Page 127

O rito sumário recebia esse nome porque era mais rápido (pelo menos em tese). Ele se aplicava às causas de até sessenta salários mínimos, bem como a outras situações específicas, todas elencadas no art. 275 do CPC/73.

Assim, neste rito, cumprida a etapa inicial da distribuição da ação, o Juiz não despachava no sentido de que o réu se defendesse em determinado prazo (como no rito ordinário). Despachava, marcando uma audiência e, nesse encontro com as partes e seus advogados, receberia a defesa do réu, bem como, em um só momento, decidiria todas as questões pendentes, os chamados incidentes processuais, tudo na forma do art. 277 do CPC/73.

O rito ordinário, por sua vez, recebia tal denominação, entre outros fatores, porque seguia uma ordem, ou melhor, uma série de atos em ordem, que se iniciava com a determinação pelo Juiz da citação do réu. Este, devidamente citado, ou seja, ciente do contido no processo (ele recebia uma cópia da Petição Inicial junto com o mandado citatório), deveria procurar um Advogado - ou, se não tiver condições de arcar com um, recorrer à Defensoria Pública nos Estados da Federação que dispõem desse órgão - e, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o correio ou Oficial de Justiça devolveu para a Vara o comprovante positivo da citação, e este foi anexado aos autos (art. 241 CPC/73), deveria apresentar uma defesa. Caracteriza-se o rito pela amplitude de defesa, com a manifestação livre das partes.

Este rito era mais lento. Existem regras mais rígidas e o magistrado deve, a todo instante, "limpar" o processo, ou seja, sanear o feito.65

Page 128

Pelo Novo Código, não mais subsistem dois ritos, quais sejam, ordinário e sumário. Agora se fala do "procedimento comum", excetuando-se, por óbvio, os procedimentos especiais, contidos entre os arts. 539 e 718 do NCPC (jurisdição contenciosa) e os arts. 719 ao 770 do NCPC (jurisdição voluntária), que prevê um único rito, na verdade, um só procedimento, o "comum".

Assim, entregue a contestação, deverá observar de plano se o réu foi revel (se a entregou fora do prazo) ou deixou de contestar.

O juiz deverá verificar, ainda, se os documentos necessários ao bom andamento do processo se encontram anexados ou até, se entender que já há condições, julgar de imediato o feito. O julgador pode assim proceder porque decide pelo princípio do livre convencimento - já exposto, em linhas gerais, nesta obra - e pela persuasão racional, ou seja, usa o intelecto para apreciar o feito, aliado ao entendimento jurídico. Nada o impede, portanto, de, ao ler uma contestação, comparando com os documentos juntados quando do ajuizamento da ação, decidir prolatando sentença, de imediato, sem necessariamente realizar uma audiência para ouvir as partes ou testemunhas.

Caberá, portanto, ao magistrado tão somente interpretar a lei e aplicá-la ao caso concreto.

2.7. 6 Da audiência preliminar no CPC/1973

No CPC/73, existia um momento próprio para se tentar a conciliação e, caso não ocorra, se procede ao "saneamento do feito". Tal audiência se encontrava prevista no art. 331 do CPC/73 Nessa au

Page 129

diência, os advogados podem comparecer sem as partes. O julgador (em regra um conciliador) tentaria um acordo. Havendo composição, tudo será reduzido a termo (passado para o papel) e o processo se encerraria, com julgamento do mérito.

Não havendo conciliação, o o Juiz deveria promover, como dito acima, o "saneamento do feito", lendo de forma mais cuidadosa o contido nos autos e estabelecer os parâmetros da demanda, o que, tecnicamente, se conhece como fixar os "pontos controvertidos" e decidir as questões processuais pendentes. Na oportunidade, poderia estabelecer se iria ou não ouvir determinada testemunha ou, ainda se, para julgar a causa, necessitaria do apoio de um perito. O julgador, enfim, estabelecia o rumo do processo.

Poderia, claro, sentenciar nesse exato momento, desde que se sentisse plenamente convencido, vez que o processo estaria "maduro" para decisão.66Havendo necessidade de se ouvir testemunhas, ou caso pretendesse ouvir o depoimento pessoal do autor ou do réu, poderia designar uma nova audiência, denominada audiência de instrução e julgamento, em data posterior.

Ainda na audiência preliminar (caso presidisse a audiência), ou no gabinete (art. 331 do CPC/1973), deveria dar o "despacho saneador", mais ou menos assim:

Verifico que estão presentes as condições da ação, e os requisitos necessários ao desenvolvimento regular e válido do processo. Partes legítimas e bem representadas por seus advogados. Fixo como ponto controvertido a oitiva (depoimento) da testemunha arrolada pelo autor. Designo audiência de instrução e julgamento para xx/yy/zz, às ww horas. Intimem-se as testemunhas.

Page 130

Na prática, a citada audiência vinha sendo suprimida, isto porque não havia uma obrigatoriedade quanto ao comparecimento das partes. Designada a audiência, a parte ou ambas as partes, às vezes, não compareciam, o que somente gera atraso no andamento do processo, sem contar que a pauta de audiências acaba sendo ocupada por uma audiência não realizada e sem razão. Os juízes, sabedores desse problema - registre-se que a ausência das partes nada mais é do que a negativa em conciliar - resolveram (alguns) indagar às partes, por intermédio de seus advogados (que se informam dos atos através do Diário Oficial), se pretendiam conciliar, ou seja, intimá-los a se manifestar a respeito. Ante a negativa das partes ou do seu silêncio (aquiescência tácita), não realizavam a audiência, elaborando o despacho saneador (obrigatório) no próprio gabinete, sendo depois publicado seu conteúdo para que as partes tomassem ciência.

Na nova sistemática as partes podem optar pela ocorrência ou não da audiência inaugural. Além disso, ainda na fase saneadora, havendo dúvida fundada, o Juiz pode determinar audiência para fixar os pontos controvertidos da demanda.

2.7. 7 Da audiência inicial prevista no NCPC

Ao contrário do contido no artigo 331 do CPC/73, há previsão de penalidade pela ausência das partes na audiência de mediação, conforme o contido no art. 334 § 8º NCPC, senão vejamos:

"Art. 334. [...]

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. [...]"

Page 131

Impende salientar que não basta somente uma das partes se manifestar, seja na petição inicial, pelo autor, seja o réu em petição própria. A audiência somente não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (inc. I do § 4º do art. 334 do NCPC), conforme indicado linhas acima.

Por outro lado, vale destacar:

"Art. 334. [...]

§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes."

Temos, pois, que será obrigado o comparecimento.

Sobre o tema, vale fazer uma comparação com a Justiça Trabalhista, principalmente com a denominada "Comissão de Conciliação Prévia", prevista nos arts. 625-A e seguintes da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943, artigo alterado pela Lei nº 9.958/2000:

"Art. 625-A. As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

[...]

Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria." (destacamos)

Considero a alusão relevante, pois, assim como no novel Código, há uma "obrigação" para que as partes tentem a conciliação.

Page 132

De qualquer forma, o TST (Tribunal Superior do Trabalho), em maio de 2009, uniformizou jurisprudência sobre conciliação prévia. Em seu voto, o relator, o Ministro Vieira de Mello Filho, sustentou:

"O artigo 625-D da CLT, com a redação dada pela Lei 9.958/2000 (que instituiu das CCPs) não tem ‘o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa da extinção do processo sem resolução do mérito apenas porque a certidão da negociação frustrada não acompanha a petição da ação’".67O STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou, também em maio de 2009:

"Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça."68É bem verdade que seria uma tentativa de acordo extrajudicial. Contudo, não se pode obrigar ninguém a conciliar. Vale o velho dito popular: "Quando um não quer, dois não brigam". Assim como, "quando um não quer, dois não conciliam".

Pelo texto do art. 334 do NCPC, se uma das partes não quiser comparecer à audiência, será penalizada por isso, pelo menos é o que

Page 133

se depreende do § 8º do referido dispositivo. Quer dizer, então, que uma das partes, aquela que não tem a menor vontade de conciliar, ao observar que na petição inicial consta "disposição" para conciliar terá que ir. Mesmo contra sua vontade?

Vamos aguardar.

2.7. 8 Da contestação e dos meios de defesa (art 335 do NCPC)

O novo Código, mudando o conceito anterior, não mais tem um Capítulo denominado "Resposta do Réu" e sim, tão só, "Da contestação".69"Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos." (destacamos)

Dessa forma, obedece-se ao princípio constitucional do contraditório, conforme disposto na Carta Magna, em seu art. 5º, inc. LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusa-

Page 134

dos em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".70Por oportuno, quanto à nova forma de se defender, vale a pena transcrever o comentário de Teresa Arruda Alvim Wambier sobre o assunto:

"O NCPC trouxe mudanças em relação à resposta do réu, todas voltadas à uniformização da forma de veiculação das matérias de defesa e à simplificação do processo. A primeira delas foi, praticamente, transformar a contestação na única peça de defesa, concentrando nela as postulações do réu."71

(destacamos)

Assim sendo, cabe ao réu rechaçar todos os argumentos do autor em um só momento e mais, caso argumentos do autor e, caso queira "contra-atacar", através de reconvenção, deverá fazê-lo na própria peça de contestação, assim como a impugnação ao valor da causa ou impugnação à gratuidade de justiça, sem esquecermos o questionamento sobre a incompetência do juízo. Ficam de fora do rol os questionamentos sobre a imparcialidade do Juiz, quais sejam, suspeição e impedimento, conforme explicado linhas atrás.

No artigo supracitado encontramos os momentos para início da contagem do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da peça de

Page 135

defesa, sendo que, ao que tudo indica, será rotina a contagem a partir da audiência de conciliação. Mais uma vez, cumpre lembrar a regra do caput do art. 219: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".

Independentemente de se defender da - digamos - acusação, que se denomina o mérito da causa, o réu pode defender-se arguindo questões não relativas ao direito material discutido, uma ação de cobrança, por exemplo.

Neste caso, deverá o réu informar uma ou mais situações do art. 337 do NCPC:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]

Convém trazer à baila as novidades, que se coadunam com o momento único para a defesa. Quase todas as modalidades que no

Page 136

CPC/1973 eram feitas em autos apartados, gerando um incidente processual capaz de suspender o processo, produzindo seguidas decisões, encontram-se destacadas no texto acima.

Quanto à ilegitimidade do polo passivo, deveria ser questionada através de incidente denominado nomeação à autoria, no CPC/1973:

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear a autoria o proprietário ou o possuidor.

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

Temos, agora, o contido no art. 338 do NCPC:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Page 137

Por derradeiro, oportuno destacar que se manteve no NCPC a previsão do art. 302 do CPC/1973 quanto ao ônus da impugnação especificada.

"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. [...]."

Tal ônus, e não um dever já que não se desincumbindo dessa "missão", sofrerá consequências graves, diga-se de passagem. Cabe ao réu se defender, rebatendo, item a item, os argumentos do autor - é o que se chama de ônus da impugnação especificada. Nenhum dos pedidos da petição inicial pode deixar de ser rechaçado, sob pena de se reputar verdadeiro o narrado pelo autor. O réu só tem uma oportunidade para "falar" em defesa, razão pela qual se aplica o denominado "princípio da concentração da defesa".

Sobre o tema, Antonio Cláudio da Costa Machado, se posiciona:

"O art. 300 (CPC/1973) consagra, explicitamente, o princípio da concentração, segundo o qual todas as defesas contra o pedido que o Réu possua, devem ser deduzidas na peça contestatória, sob pena de preclusão."72

Page 138

A regra de impugnação especificada, contudo, não se aplica ao defensor público ou ao advogado dativo (aquele nomeado pelo juiz, ali mesmo no Fórum, na falta de outro).

Art. 341 do NCPC. "[...]

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial."

As pessoas indicadas acima podem contestar por "negação geral". Simplesmente requerem a improcedência do pedido, sem mais delongas, e o fazem porque o tempo de que dispõem é exíguo, não podendo levar a efeito uma peça mais elaborada. Ademais, muitas vezes, em caso de réu revel - em que o defensor público é nomeado para atuar em nome do réu, não há qualquer contato com a parte, impedindo-o, portanto, de articular argumentos mais consistentes em sua defesa; cumpre, na maior parte das vezes, simples formalidade processual, para atender o princípio do contraditório e da ampla defesa.

2.7. 9 Da reconvenção

A reconvenção se apresenta como uma ação proposta pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), agora no mesmo processo, mais precisamente na mesma peça de defesa (contestação), desde que exista conexão entre os pedidos.

Reconvenção, portanto, é uma ação autônoma movida pelo réu contra o autor. Apesar de ser autônoma, ela depende da existência de outra e com ela tramita.

Deve, ainda, guardar conexão73com a ação principal, competindo ao mesmo juiz e seguindo o mesmo rito processual.

Page 139

Todo réu deve contestar a petição inicial, sob pena de ser considerado revel. Contudo, se quiser, também, pode contra-atacar (reconvir) o autor. Exemplo: Pedro cobra de Maria R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sua contestação, a ré nega a dívida. Entretanto, pretende cobrar do autor a mesma quantia, originada da mesma relação jurídica estabelecida entre ambos. Assim, caso queira, poderá reconvir. Deverá, na mesma peça de contestação, aduzir sua defesa e seu "contra-ataque", cobrando o que entender devido.

O reconvinte (réu) ataca o reconvindo (autor) e este, igualmente, deve defender-se apresentando contestação. Ainda que possa parecer estranho, o fato é que dois processos se desenvolvem (na linguagem técnica, tramitam) juntos (conjunto de petições e documentos, dentro dos mesmos autos). Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior assinala:

"Da reconvenção resulta um acúmulo de lides, representado pelo acréscimo do pedido do réu ao que inicialmente havia sido formulado pelo autor. Ambas as partes, em consequência, passam a atuar reciprocamente como autores e réus. O fundamento do instituto está no princípio da economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo."74Por fim, impende destacar o contido no seguinte dispositivo do NCPC:

Page 140

Art. 343. [...]

§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. [...]

2.7. 10 Da revelia (art 344 do NCPC)

Algumas vezes o réu, embora citado, não traz aos autos no prazo estipulado sua versão dos fatos, qual seja, a contestação. Quando isso ocorrer, ele será tido como revel, a teor do disposto no art. 344 do NCPC, ora transcrito:

"Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."

A revelia, portanto, caracteriza-se pela ausência de contestação. Ocorrendo tal hipótese, há uma presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.

O réu poderá, caso queira, apresentar reconvenção. Contudo, ainda que logre êxito nesta ação (contra-ataque), será considerado revel, não sofrendo, entretanto, os efeitos da revelia. Diz-se que há "revelia irrelevante".

Ainda que mantidas as regras do CPC/1973, o Novo Código, no inc. IV do art. 345, informa que a citada presunção de revelia é "relativa", senão vejamos:

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

[...]

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Page 141

Nesse sentido, o STJ já vinha decidindo, conforme nos ensina Teresa Arruda Alvim Wambier.75Outra inovação é a contida no art. 346:

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Ao contrário do CPC/1973 o de 2015 prevê que o réu revel seja intimado de todos os atos decisórios, intimação esta que ocorrerá por meio de publicação em diário oficial.

"Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar."

2.7. 11 Das providências preliminares e do saneamento (art 347 do NCPC)

A partir do art. 347 do NCPC o juiz, necessariamente, deverá fazer uma breve pausa para verificar a possível ocorrência de algu-

Page 142

mas situações e as encontrando deverá tomar providências, de modo que o processo continue seguindo seu rumo de forma regular.

Poderá, inclusive, caso esteja convencido das provas acostadas aos autos ou, por se tratar exclusivamente de matéria de direito (não há que se falar em audiência de instrução para ouvir partes e testemunhas), prolatar, desde logo, a sentença. Também como inovação, o juiz poderá julgar, de forma antecipada, "parcialmente" o feito. Isso quer dizer que o julgador poderá, desde que convencido, conceder parte dos pedidos do autor, cabendo a este, inclusive, proceder à execução provisória.

Não há que se confundir com antecipação da tutela, instituto bem diferente, como vimos antes.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

O réu, por sua vez, pode alegar uma situação que demonstre não mais haver motivo para o prosseguimento da ação, como, por exemplo, informar que a dívida cobrada já foi paga, que houve novação,76

ou até que o autor tem algum impedimento legal.

"Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova."

Page 143

No Código de 1973 encontravamos o art. 327, que a praxe forense resolveu denominar "réplica". Tecnicamente não há o que se "replicar" no processo civil.

"Art. 327. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias."

No novo Código permanece, de forma mais aperfeiçoada, a determinação do art. 337 do NCPC (preliminares de contestação), cabendo ao autor se manifestar, inclusive com relação a documentos, questão abordada no art. 351 do NCPC.

Muitos advogados, ao argumento que têm que fazer uma réplica na mais completa acepção da palavra, "desfilam" uma série de argumentos, rechaçando os termos da contestação quando, na verdade, como dissemos, deveria seguir o contido no artigo retrocitado:

"Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

[...]

Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X." (destacamos)

Se o juiz entender que seria o caso de extinção do processo por indeferimento da petição inicial ou porque o processo teria ficado parado por mais de um ano por negligência das partes, poderá extinguir o

Page 144

feito sem resolução do mérito (art. 485, incs. I e II, do NCPC), assim como quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição ou homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (art. 487, incs. II e III, do NCPC).

No que se refere ao mérito, nos casos acima citados, Cândido Rangel Dinamarco as denomina como "falsas sentenças de mérito", pois não há propriamente o julgamento do pedido do autor.77"Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença."

Por derradeiro, convém demonstrar:

"Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349."

2.7. 12 Do saneamento e da organização do processo

Conforme narrado acima, o art. 331 CPC/73 previa um específico momento para o saneamento. Da mesma forma, mantendo a mesma lógica, o novo código também prevê o saneamento, conforme narrado acima.

Contudo, cumpre destacar, de plano, que o saneamento, dentro da nova sistemática, obriga o magistrado a efetivamente "colocar as coisas em ordem". Considerando a relevância do art. 357 do NCPC,

Page 145

principalmente por conta da lista de obrigações por parte do julgador, passamos a transcrevê-lo:

"Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homo-logada, vincula as partes e o juiz.

§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO