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O papel da constituição

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Vincent
AutorJosé Edvaldo Albuquerque de Lima - Marcello Vaz Albuquerque de Lima
Páginas89-98
Capítulo 3
O PAPEL DA CONSTITUIÇÃO
Não há como abordar qualquer tema referente a
direitos e garantias das pessoas sem fazer menção à mais
Suprema de todas as leis, que representa o alicerce sobre o
qual está apoiada toda a orientação para o sistema jurídico
brasileiro. A Constituição Federal de 1988 é considerada
uma lei interventora por excelência, que inseriu no sistema
jurídico vários princípios que são verdadeiras diretrizes para
as demais normas.
Não restam dúvidas de que o tema sobre a Consti-
tuição é de tamanha importância que mereceria uma de-
dicação em um trabalho exclusivo, e, mesmo depois de um
estudo exaustivo sobre seus vários aspectos, certamente o
assunto não se esgotaria. Portanto, o presente trabalho
apenas se restringirá às questões do papel da Constituição
com referência à utilização de seus princípios que de alguma
maneira estão ligados à proteção do consumidor.
3.1 A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO
A constituição está no topo da pirâmide, representando
o balizamento para todo o sistema jurídico, impondo-se às

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