Panorama da proteção jurídica animal na Alemanha
| Autor | Leticia Albuquerque - Paula Galbiatti Silveira |
| Cargo | Pós-Doutora pela Université de Strasbourg (França). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Email: let_albuquerque@yahoo.com.br. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4917-2869 LATTES: http://lattes.cnpq.br/6788947863048158; - Doutoranda pela Universidade ... |
| Páginas | 98-114 |
98 |Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 14, n. 03, p.98-115, Set-Dez 2019
PANORAMA DA PROTEÇÃO JURÍDICA ANIMAL NA
ALEMANHA
AN OVERVIEW OF THE LEGAL ANIMAL PROTECTION IN GERMANY
Recebido: 20.09.2019 Aprovado: 17.10.2019
Leticia Albuquerque
Pós-Doutora pela Université de Strasbourg
(França). Doutora em Direito pela Universidade
Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora da
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Email: let_albuquerque@yahoo.com.br.
ORCID: http://orcid.org/0000-0003-4917-2869
LATTES: http://lattes.cnpq.br/6788947863048158;
Paula Galbiatti Silveira
Doutoranda pela Universidade Federal de Santa
Catarina. Bolsista DAAD na Universidade de
Bremen, Alemanha.
Email: paulagalbiatti@hotmail.com
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1435-7866
LATTES: http://lattes.cnpq.br/4542760327643456.
RESUMO: O presente artigo objetiva estudar como se dá a proteção jurídica animal na
Alemanha, em um contexto de aumento da preocupação e da necessidade de
aprofundamento da questão sobre direitos animais no Brasil se m, contudo, realizar uma
comparação entre ambos os ordenamentos jurídicos. O artigo tem início com um panorama
dos direitos animais na Alemanha, passando pa ra a proteção constitucional, tanto no
histórico de proteção e contexto da emenda, quanto explicação da emenda e de suas
consequências jurídicas e políticas. Posteriormente, o artigo foca no estudo da Lei de
Proteção Animal (Tierschutzgesetz - TierSchG), apresentando um resum o das principais
disposições presentes na lei. A pesquisa foi realizada na literatura e na legislação
concernente sobre o tema, especificamente a Lei Fundamental alemã e a TierSchG, bem
como em entendimentos de órgãos oficiais do governo alemão e associações reconhecidas de
proteção aos animais.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos animais; proteção constitucional; Lei de Proteção Animal;
Alemanha.
ABSTRACT: The aim of t his paper is to study the legal protection of animals in Germany.
This study is justified by the increasing importance and necessity of discussing animal rights
in Brazil. However, it does not aim to compare both legal orders, but to verify positive a nd
negative aspects of one of the best animal protection legislations. Firstly, an overview about
animal rights in Germany is presented, followed by its constitutional protection, specifically
its history and context and the amendment occurred in 2002. The last section focuses on the
study of the Animal Welfare Act (Tierschutgesetz – TierSchG), presenting a resume about the
main features of the law. This research was conducted using literature a nd legislation
review, focusing on the German constitution and in the TierSchG. Information provided by
official institutions in Germany, as we ll as animal protection recognized associates were also
consulted.
KEYWORDS: Animal rights; constitucional protection; Animal Protection Law; Germany.
99 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, volume 14, n. 03, p.98-115, Set-Dez 2019
SUMÁRIO: Introdução. 1 Panorama dos direitos animais na Alemanha. 2 A proteção dos
animais na Lei Fundamental alemã. 2.1 Histórico da proteção animal na Alemanha. 2.2 A
reforma constitucional de 2002 pa ra inclusão dos a nimais na Lei Fundamental. 3 Principais
aspectos da lei de proteção animal (Tierschutzgesetz). Conclusão.
INTRODUÇÃO
Os recentes acontecimentos expostos pela mídia brasileira, como a transferência da
ursa parda russa Marsha de um zoológico não apropriado no Piauí para um santuário no estado
de São Paulo; a discussão ocorrida em Florianópolis sobre a liberação da caça às baleiras; e a
denúncia da pecuária como a principal causadora do desmatamento na Amazônia e
consequente emissão de gases de efeito estufa para a atmosfera, demonstram a importância
sempre atual da discussão sobre direitos animais.
A proibição da crueldade aos animais e a proteção da fauna estão consagradas
constitucionalmente no Brasil no artigo 225, e infraconstitucionalmente em diversas leis, as
quais, não raro, passam por tentativas de retrocesso, como as discussões sobre caça, e nos
tribunais, em relação à prática da farra do boi. Também é muito debatido o conflito entre
interesses animais e vedação a crueldade e os interesses humanos relacionados à liberdade
religiosa (uso de animais em rituais religiosos); a direitos científicos e liberdade de ensino
(experimentação animal) e a direitos ditos culturais (como rodeios e a própria farra do boi).
Estes conflitos também foram debatidos na sociedade alemã, os quais levaram a
sociedade e os movimentos de proteção aos animais a buscarem uma reforma constitucional
para incluir a proteção animal em sua Lei Fundamental. Apesar deste reforma ter ocorrido
apenas em 2002, a legislação alemã de proteção animal é muito antiga, considerada de base
ética não antropocêntrica e entendida como uma das mais avançadas do mundo.
Neste contexto de crescimento da importância da discussão sobre direitos animais no
direito brasileiro, este artigo parte do objetivo de verificar como se deu a constitucionalização
da proteção animal na Alemanha e quais os principais aspectos da proteção animal neste país.
Especificamente, o artigo não busca explicitar exaustivamente as normas sobre a proteção
animal, mas apresentar um panorama da proteção jurídica e, m ais importante, entender os
motivos sociais, culturais e políticos que levaram a que essa legislação seja considerada tão
avançada.
O artigo tem início com um panorama sobre a proteção animal na Alemanha, passando
para a proteção constitucional, tanto no histórico de proteção e contexto da emenda, quanto
explicação da emenda e de suas consequências jurídicas e políticas. Posteriormente, o artigo
foca no estudo da Lei de Proteção Animal (Tierschutzgesetz - TierSchG), apresentando um
resumo das principais disposições presentes na lei.
A pesquisa foi realizada na literatura e na legislação concernente sobre o tema,
especificamente a Lei Fundamental alemã e a TierSchG, bem como em entendimentos de
órgãos oficiais do governo alemão e associações reconhecidas de proteção aos animais.
Importante ressaltar que o artigo não tem como objetivo realizar uma comparação
entre Brasil e Alemanha, tampouco incentivar transplantes jurídicos, mas sim estudar e
entender como ocorre a proteção jurídica animal no país, verificando seus aspectos positivos e
negativos.
1 PANORAMA DOS DIREITOS ANIMAIS NA ALEMANHA
A Alemanha foi o segundo país europeu e o primeiro na União Europeia a elevar
proteção animal a nível constitucional. A proteção animal neste país também é largamente
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