O pagamento por serviços ambientais aos catadores: instrumento de efetivação da política nacional de resíduos sólidos
| Autor | Ítalo Wesley Paz de Oliveira Lima - Talden Farias |
| Cargo | Faculdades de Integração do Sertão (FIS) - Universidade Federal da Paraíba (UFPB) |
| Páginas | 407-428 |
O PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS AOS
CATADORES: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA
POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PAYMENT FOR ENVIRONMENTAL SERVICES TO SCARVENGERS:
THE NATIONAL SOLID WASTE POLICY INSTRUMENT
Ítalo Wesley Paz de Oliveira LimaI
Talden FariasII
I Faculdades de Integração do Sertão (FIS), Serra Talhada, PE, Brasil. Mestre em
Direito Econômico. E-mail: taldenfarias@gmail.com
II Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Pós-Graduação em Ciências Jurídicas,
João Pessoa, PB, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: taldenfarias@hotmail.com
Resumo: O presente trabalho objetiva
demonstrar a importância de valorização
dos serviços ambientais prestados pelos
catadores de materiais recicláveis e a
contribuição desse instituto para o espaço
urbano. Este artigo inicia sua análise
a partir da problemática dos resíduos
sólidos ao passo que simultaneamente se
aborda a Política Nacional de Resíduos
Sólidos como diploma normativo
visando solucionar as externalidades
decorrentes da gestão insustentável
desses resíduos. Posteriormente, se
traz à baila as propostas teóricas de
solução das externalidades ambientais e
os instrumentos de política ambientais
vigentes nas legislações atuais. Por
último passa a se abordar o pagamento
por serviços ambientais aos catadores de
recicláveis e como este instituto pode ser
essencial não apenas para a concretização
dos objetivos da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, mas também um
importante fator de inclusão social e de
proveito econômico e ambiental.
Abstract: The present work aims to
demonstrate the importance of valuing
the environmental services provided
by recyclable waste pickers and the
contribution of this institute to the urban
space. This article begins its analysis
based on the solid waste problem,
while simultaneously addressing
the National Solid Waste Policy as a
normative document aimed at solving
the externalities resulting from the
unsustainable management of this waste.
Subsequently, the theoretical proposals
for the solution of environmental
externalities and the environmental
policy instruments in force in current
legislation are brought to the fore.
Finally, the payment for environmental
services to recyclable waste pickers is
addressed and how this institute may be
essential not only for the achievement
of the National Solid Waste Policy
objectives, but also an important factor
for social inclusion and economic and
environmental benets.
Palavras-chave: Resíduos Sólidos.
Pagamento Por Serviços Ambientais.
Catadores.
Keywords: Solid Waste. Payment For
Environmental Services. Scavengers.
Sumário: Introdução. 1 A política nacional de resíduos sólidos no panorama da
crise ambiental. 1.1 A crise ambiental e a proteção ambiental. 1.1 A problemática
do lixo e a PNRS. 2 O pagamento por serviços ambientais para os catadores. 2.1
Instrumentos de política ambiental. 2.2 O pagamento por serviços ambientais
para os catadores e a efetivação da PNRS. Conclusão. Referências.
408 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 13 | n. 31 | p. 407-427 | set./dez. 2018.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v13i31.2819
Introdução
A problemática oriunda da má gestão dos resíduos acarreta um
conjunto de externalidade negativas nas searas econômicas, social,
ambiental e sanitárias, revelando a necessidade de mecanismos de
atuação estatal no sentido de solucionar ou minorar os efeitos destas.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos traz no corpo de seu texto
novos instrumentos jurídicos para promover a integração do Poder
Público, empresários, consumidor e catadores de materiais recicláveis
em promover uma administração adequada desses resíduos.
Ante a importância dos catadores nesse cenário, aquela política
pública conferiu especial atenção a esse ator social, autorizando o uso
de incentivos econômicos a esses atores sociais por meio do pagamento
por serviços ambientais. A adoção desse instrumento traz importantes
consequências sociais, econômicas e ambientais que justicam a sua
adoção no sentido de concretizar o ideal de gestão adequada dos resíduos
sólidos. O presente artigo tem por tema demonstrar que a aplicação
do pagamento por serviços ambientais para os catadores de materiais
recicláveis é uma forma a valorizar suas condutas ambientalmente
desejáveis e importantes para a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A metodologia utilizada será a bibliográca, empregando o método
dedutivo, mediante a consulta de livros, artigos e documentos e visa
atentar para o presente tema, que não tem recebido a devida atenção por
parte da doutrina.
1 A política nacional de resíduos sólidos no panorama da crise
ambiental
1.1 A crise ambiental e a proteção ambiental
O atual período histórico denota um estágio de crise ambiental e
social sem precedentes, causadas por um conjunto de fatores de origem
antrópica, e cujos efeitos mostram a necessidade de se compreender
as complexidades que são próprias ao meio ambiente. Ao longo do
século XX os desastres ambientais mostraram de forma inequívoca a
dimensão globalizante dos problemas causados pela ação humana no
manuseio dos bens e serviços ambientais e na ausência de administração
ecologicamente acertada dos dejetos oriundos das atividades
econômicas, provocando profundos desastres ao meio ambiente.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO