Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
| Autor | Armando Casimiro Costa Filho - Manoel Casimiro Costa - Melchíades Rodrigues Martins - Sonia Regina da Silva Claro |
| Páginas | 889-906 |
CLT LTr Orientações Jurisprudenciais da sdi-1 tst
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OJ-SDI-1
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SDI-1 (TST)(*)
(*) A data da inclusão da Orientação Jurisprudencial encontra-se ao final de cada texto, em negrito. A inclusão é feita em função da Orientação Jurisprudencial
da SBDI-II, de n. 77.
1. AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. ADMITIDA. (25.11.96) (Cancelada em decorrência da sua
conversão na OJ n. 110 da SBDI-II DJ 29.4.03)
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA
do Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e
7.7.2008 — Republicada DJ 8, 9 e 10.7.2008
3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA
DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. INSE-
RIDA EM 14.3.94. (Cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória n. 33 da SBDI-1, DJ 20.4.05)
4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (Cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula n. 448) — Res. 194/2014, DEJT
divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE
E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO
ADICIONAL INTEGRAL. Inserida em 14.3.94 (Cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula n. 364, DJ 20.4.05)
6. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO.
Inserida em 25.11.96 (Cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula n. 60, DJ 20.4.05). Cumprida integralmente a jornada
no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto
às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.
7. ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO
em 29.3.96 (inserido dispositivo, DJ 20.4.05). A despeito da norma
do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela
na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo
apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
8. ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO
RESCISÓRIA. Inserida em 1.2.95 (Cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula n. 365, DJ 20.4.05)
9. ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL
Inserida em 7.11.94 (Cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula n. 303, DJ 20.4.05). Tratando-se de decisão contrária
à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.
10. ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSERIDA EM 1.2.95
(Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 365, DJ
20.4.05). Não se aplica a alçada em mandado de segurança.
11. ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU.
Súmula n. 356, Resol. n. 75/97, DJ 19.12.97. (3.6.96)
12. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. EFEITOS FINAN-
CEIROS DA PROMULGAÇÃO. (Nova redação, DJ 20.4.05). Os efeitos
financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional n.
26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.
13. APPA. DECRETO-LEI N. 779/69. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS.
NÃO ISENÇÃO (inserido dispositivo) — DEJT divulgado em 16, 17 e
18.11.2010. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA,
vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento
do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser
beneficiária dos privilégios previstos no Decreto-lei n. 779, de 21.8.1969, ante
o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza
sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.
14. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS.
PRAZO PARA PAGAMENTO. Inserida em 25.11.96 (título alterado e
inserido dispositivo, DJ 20.4.05). Em caso de aviso prévio cumprido em
casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da
notificação de despedida.
15. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 E
INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE
E QUANDO PLEITEADA. Inserida em 14.3.94 (Cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula n. 102, DJ 20.4.05)
16. BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL.
INDEVIDO. Inserida em 13.2.95 (inserido dispositivo, DJ 20.4.05).
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e
do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os
vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo
do Adicional de Caráter Pessoal — ACP e não integrando a remuneração dos
funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa
para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.
17. BANCO BRASIL. AP E ADI. Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados
ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo
confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas. (Inserida em 7.11.94)
18. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL.
(redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos
processos TST-IUJ E-ED-RR-301900 — 52.2005.5.09.0661 e ERR
119900-56.1999.5.04.0751) Res. 175, 24.5.11 — DJe 27.5.11.
I — O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o
cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a
contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil —
PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.
II — Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do
teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ n. 21 da SBDI-1 — inserida
em 13.2.95).
III — No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar
a média trienal; (ex-OJs ns. 19 e 289 ambas da SBDI-1 — inseridas
respectivamente em 5.6.95 e 11.8.03).
IV — A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço
prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da
Circular Funci n. 436/63; (ex-OJ n. 20 da SBDI-1 — inserida em 13.2.95).
V — O telex DIREC do Banco do Brasil n. 5003/1987 não assegura a
complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão
competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ n. 136 da SBDI-1 —
inserida em 27.11.98)
19. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
MÉDIA TRIENAL. Inserida em 5.6.95 (Cancelada em decorrência da sua
incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial
n. 18 da SBDI-1, DJ 20.4.05)
20. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADO-
RIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI
N. 436/1963. Inserida em 13.2.95 (Cancelada em decorrência da sua
incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial
n. 18 da SBDI-1, DJ 20.4.05)
21. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO INTEGRAÇÃO. Inserida em 13.2.95
(Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação
conferida à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial n.
18 da SBDI-1, DJ 20.4.05)
22. BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI
da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 34 da
SBDI-1, DJ 20.4.05)
23. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Inserida em 3.6.96 (Cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula n. 366, DJ 20.4.05). Não é
devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso
de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal
do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a
totalidade do tempo que exceder a jornada normal).
24. CIGARRO NÃO É SALÁRIO UTILIDADE. Inserida em 29.3.96 (Can-
celada em decorrência da sua conversão na Súmula n. 367, DJ 20.4.05)
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25. CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTA-
BILIDADE. Inserida em 29.3.96 (Cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula n. 339, DJ 20.4.05)
26. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida
em 1.2.95 (inserido dispositivo, DJ 20.4.05). A Justiça do Trabalho é
competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada
por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato
de trabalho.
27. CONAB. ESTABILIDADE CONCEDIDA POR NORMA INTERNA. NÃO
ASSEGURADA. AVISO DIREH 02/88. (Convertida na Súmula n. 355/
TST). (5.10.95)
28. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS.
DJ 20.4.05). Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos
servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos
efeitos financeiros assegurados pela Lei n. 7.596/87, pois a correção monetária
tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência
da corrosão inflacionária.
29. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO.
EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. Inserida em 3.6.96 (Cancelada em
decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial n. 148
da SBDI-2, DJ 20.4.05)
30. CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — (Convertida na Súmula
n. 352 — Res. n. 69/97, DJ 30.5.97). (29.3.96)
31. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 86. NÃO PERTINÊNCIA. Inserida em
14.3.94 (Cancelada em decorrência da nova redação conferida à
Súmula n. 86, DJ 20.4.05)
32. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO
CGJT N. 3/84. Inserida em 14.3.94 (Cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula n. 368, DJ 20.4.05)
33. DESERÇÃO. CUSTAS. CARIMBO DO BANCO. VALIDADE. O carimbo
do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre
a ausência de autenticação mecânica. (Inserida em 25.11.96)
34. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida
em 29.4.94 (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
n. 369, DJ 20.4.05). É indispensável a comunicação, pela entidade sindical,
35. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO
DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA
da sua conversão na Súmula n. 369, DJ 20.4.05)
36. INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA.
DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE. (título alterado e inserido
dispositivo, DJ 20.4.05). O instrumento normativo em cópia não autenticada
possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis
que se trata de documento comum às partes.
(Cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula n. 296,
DJ 20.4.05). Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, exami-
nando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no
apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
38. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE
dispositivo) — DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. O empregado
que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente
ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos
que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a
prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.
em 7.11.94 (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma
jornada de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes
à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria.
40. ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO
RECONHECIDA. Inserida em 28.11.95 (Cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula n. 371, DJ 20.4.05). A projeção do contrato de
trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos
limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja,
salários, reflexos e verbas rescisórias.
41. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA.
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente
de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento
normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da
vigência deste. (Inserida em 25.11.96)
42. FGTS. MULTA DE 40%. (nova redação em decorrência da incor-
poração das Orientações Jurisprudenciais ns. 107 e 254 da SBDI-1,
DJ 20.4.05).
I — É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente
ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90
e art. 9º, § 1º, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1 — inserida
em 1.10.97)
II — O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no
saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias,
desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão
legal. (ex-OJ n. 254 da SBDI-1 — inserida em 13.3.02)
43. CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS.
DECRETO-LEI N. 2.284/86. (nova redação, DJ 20.4.05). A conversão de
salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-lei n. 2.284/86,
não afronta direito adquirido dos empregados.
44. GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. É devido o salário-maternidade,
de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o
pagamento do período acrescido pela Carta. (Inserida em 13.9.94)
45. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS.
AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Inserida
em 25.11.96 (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
n. 372, DJ 20.4.05)
46. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO
PARCIAL. Inserida em 29.3.96 (Cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula n. 373, DJ 20.4.05)
47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.6.08) — (Res.
148/2008, DJ 4 e 7.7.08 — Republicada DJ 8, 9 e 10.7.08). A base
de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o
adicional de insalubridade.
48. HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO
NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA N. 199. INAPLICÁVEL.
Inserida em 25.11.96 (Cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula n. 199, DJ 20.4.05)
49. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O “SOBREA-
pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez
que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o serviço.
50. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS.
APLICÁVEL A SÚMULA N. 90. Inserida em 1.2.95 (Cancelada em
decorrência da nova redação conferida à Súmula n. 90, DJ 20.4.05)
51. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA (título alterado e inserido dispositivo — DEJT
divulgado em 16, 17 e 18.11.2010). Aos empregados das empresas
públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as
vedações dispostas no art. 15 da Lei n. 7.773, de 8.6.1989.
52. MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E
DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
n. 436 — (Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25.9.12). A União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando
representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão
dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
53. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEIN. 3.999/61. Inserida
em 29.4.94 (Cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma
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