Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1 - transitória
| Autor | Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort |
| Páginas | 1197-1200 |
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- OJSDI-1Tn. 1 -FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA (INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei n. 5.107/66, art. 6o).
- OJ SDI-1T n. 2 - CSn. LICENÇA REMUNERADA (INSERIDA EM 2.10.1997) É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.
- OJ SDI-1T n. 3 - SúMULA n. 337. INAPLICABILIDADE (TÍTULO ALTERADO E INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
A Súmula n. 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.
- OJ SDI-1T n. 4 - MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA CANCELADA - RES. n. 175/2011, DEJT DIVULGADO EM 27, 30 E 31.5.2011
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
- OJ SDI-1T n. 5 - SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (TÍTULO ALTERADO E INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.
- OJ SDI-1T n. 6 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO (INSERIDA EM 19.10.2000)
O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo n. DC-TST6/1979,tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.
- OJ SDI-1 T n. 7 - BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA n. 8 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005, DJ 22.8.2005
As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória n.8daSBDI-1 - inserida em 19.10.00)
- OJ SDI-1T n. 8 - BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO (CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA INCORPORAÇÃO À REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIAn. 7 DA SBDI-1) - DJ 20.4.2005
- OJ SDI-1 T n. 9 - BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA (INSERIDA EM 19.10.2000)
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
- OJ SDI-1T n. 10 - BNCC. JUROS. SúMULA n. 304 DO TST. INAPLICÁVEL (INSERIDA EM 19.10.2000)
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula n. 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
- OJ SDI-1 Tn. 11 -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.CEAGESP (INSERIDA EM 19.10.2000)
Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1o do art. 16 do Regulamento Geral n. 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.
- OJ SDI-1T n. 12 - CSn. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO (INSERIDO DISPOSITIVO) - DJ 20.4.2005
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
- OJ SDI-1 T n. 13 - CSn. LICENÇA REMUNERADA. AVISO-PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE (INSERIDA EM 19.10.2000)
Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso-prévio durante o período da licença remunerada.
- OJ SDI-1T n. 14 - DEFENSORIA PúBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA (INSERIDA EM 19.10.2000)
Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.
- OJ SDI-1T n. 15 - ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL (INSERIDA EM 19.10.2000)
A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.
- OJ SDI-1T n. 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI n. 9.756/1998 E ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 16/99 DO TST. TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE (INSERIDA EM 13.2.2001)
Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa n. 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei n. 9.756/1998.
- OJ SDI-1 T n. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI n. 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (INSERIDA EM 13.2.2001)
Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta ajuntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.
- OJ SDI-1T n. 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI n. 9.756/1998. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA (INSERIDA EM 13.2.2001)
A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediatojulgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.
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- OJSDI-1Tn. 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NAVIGÊN-CIA DA LEI n. 9.756/1998. PEÇAS DISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (INSERIDAEM 13.2.2001)
Mesmo na vigência da Lei n. 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5o do art. 897 da CLT, não implica o não conhecimento do agravo.
- OJ SDI-1Tn. 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.MINISTÉRIO PúBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (INSERIDA EM 13.2.2001)
Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar n. 75/93, art. 84, IV).
- OJSDI-1 Tn. 21 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 6/96 DOTST (INSERIDA EM 13.2.2001)
Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN n. 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.
- OJ SDI-1T n. 22 - AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. CÓPIA. VERSO E ANVERSO. NECESSIDADE ( EM FACE DE SUA CONVERSÃO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n. 287 DA SBDI-1) - DJ 24.11.2003
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.
- OJ SDI-1T n. 23 - AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO úNICO. CÓPIA. VERSO E ANVERSO (INSERIDA EM 13.2.2001)
Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.
- OJ SDI-1T n. 24 - ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA) (DJ 9.12.2003)
A Resolução n. 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício"abono aposentadoria"(art. 6o), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
- OJ SDI-1 T n. 25 - BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO (DJ 9.12.2003)
Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.
- OJ SDI-1T n. 26 - BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA (DJ 9.12.2003) É DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA O CAPUT DA CLÁUSULA 5a DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 CELEBRADO PELO BANERJ CONTEMPLANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO PLANO BRESSER, SENDO DEVIDO O...
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