Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
| Autor | Inez Lopes |
| Cargo | Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade de Brasília, Brasil |
| Páginas | 33-66 |
Direito.UnB, julho – dezembro de 2014, v. 01, n.02
ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
DA OMC: ACESSO AOS PAÍSES EM
DESENVOLVIMENTO?
// DISPUTE SETTLEMENT BODY OF THE WTO:
ACCESS TO DEVELOPING COUNTRIES?
Inez Lopes
Direito.UnB, julho – dezembro de 2014, v. 01, n.02
RESUMO // ABSTRACT
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de
Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comér-
cio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multila-
teral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao
acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quanti-
tativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em diferentes
graus de desenvolvimento e procura demonstrar a participação peran-
te o OSC reflete as assimetrias existentes nas regras do comércio inter-
nacional. Apesar dos grandes avanços na criação de um foro perma-
nente para tratar das disputas comerciais entre os Estados-membros,
constata-se que os países desenvolvidos e os países em desenvolvimen-
to de renda alta ou média são os maiores beneficiados. O acesso à juris-
dição da OMC pelos países menos desenvolvidos é um avanço, mas, para-
doxalmente, também uma negação da plena eficiência do sistema, como
se verá à frente. O artigo destaca, ainda, os países mais ativos e os acor-
dos que são colocados em xeque perante o OSC e a participação do Brasil
como global player na lógica da globalização econômica. Por fim, tenta
mostrar por que uma reforma ou revisão do sistema é essencial para que
o OSC garanta o direito ao princípio do tratamento especial e diferen-
ciado, principalmente às nações menos desenvolvidas, e promova maior
igualdade entre os membros, solucionando os conflitos de maneira mais
equânime. // This article aims to analyze the importance of the Dispute
Settlement Body (DSU) of the World Trade Organization (WTO) as
mechanism for maintaining the multilateral trading system at the glob-
al level, in particular as regards access to the jurisdiction by member
states. From the quantitative and qualitative analysis, the paper exam-
ines the performance of countries at dierent levels of development
and seeks to demonstrate that existing asymmetries in the internation-
al trade rules and your reflexes to the OSC. Despite major advances in
the creation of a permanent forum to address trade disputes between
member states, it appears that developed countries and developing
high-and middle-income countries are the biggest beneficiaries. Access
to the jurisdiction of the WTO by the least developed countries is an
improvement, but, paradoxically, also a denial of the full eciency of
the system, as will be seen ahead. The article also highlights the most
active countries and agreements that are put in check before the OSC
and the participation of Brazil as a global player in the logic of econom-
ic globalization. Finally, attempts to show why reform or revision of the
system is essential for the OSC guarantees the right to the principle of
special and dierential treatment, especially to less developed nations,
and promote greater equality between members, resolving conflicts in a
more equitable manner.
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Órgão de solução de controvérsias da OMC: [...], Inez Lopes, pgs. 33 – 66
Direito.UnB, julho – dezembro de 2014, v. 01, n.02
PALAVRASCHAVE // KEYWORDS
Organização Mundial do Comércio. Órgão de Solução de Controvérsias
(OSC). Sistema Multilateral do Comércio. Acesso à jurisdição. Efetividade.
// World Trade Organization. Dispute Settlement Body. Multilateral
Trading System. Access to jurisdiction. Eectiveness.
SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR
Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade
de Brasília, Brasil. // Professor of Private and Public International Law,
University of Brasilia, Brazil.
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