Organização dos poderes
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 199-211 |
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OAB - OAB/SP 118/2002
1. O deputado federal que, após sua diplomação, incorre na prática de homicídio qualificado:
(a) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados;
(b) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros do Congresso Nacional;
(c) não poderá ser processado, pois goza de imuni-dade material;
(d) poderá ser processado, independentemente de licença da Câmara dos Deputados.
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Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
A incorporação às Forças Armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53 da CF).
Gabarito "D"
OAB - OAB/SP 119/2002
2. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice--Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
(a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o ministro-chefe do Estado--Maior das Forças Armadas;
(b) o presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal;
(c) o presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara;
(d) o presidente da Câmara, o do Senado e do STF.
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Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (Art. 80 da CF)
Gabarito "D"
OAB - OAB/SP 120/2003
3. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá:
(a) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento;
(b) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento;
(c) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal;
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(d) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo presidente da Câmara dos Deputados.
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Impeachment, termo de origem inglesa, quer dizer impedimento. No Brasil, refere-se ao procedimento realizado para o afastamento do cargo de chefe do Poder Executivo.
O artigo 85 da Constituição Federal elenca diversas situações em que o Presidente pode ser processado.
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade (art. 85 da CF), após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão (art. 86 da CF).
A sanção será a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos.
Gabarito "C"
OAB - OAB/SP 121/2003
4. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta:
(a) por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
(b) por entidade de classe de âmbito nacional;
(c) por partido político com representação na Assembleia Legislativa;
(d) pelo Ministério Público de qualquer dos Estados.
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
-
o Presidente da República;
-
a Mesa do Senado Federal;
-
a Mesa da Câmara dos Deputados;
-
a Mesa de Assembleia Legislativa;
-
o governador de Estado;
-
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
-
o governador de Estado ou do Distrito Federal;
-
o procurador-geral da República;
-
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII.partido político com representação no Congresso Nacional;
-
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (art. 103 da CF).
Gabarito "B"
OAB - OAB/SP 122/2003
5. A inamovibilidade assegurada aos juízes pela Constituição Federal consiste na impossibilidade:
(a) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo, unicamente, no caso de sua anuência;
(b) de transferência do magistrado de uma comarca para outra, salvo nos casos de sua anuência ou de ocorrência de interesse público, declarado por dois terços do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado;
(c) de o magistrado ser exonerado, exceto por sentença judicial transitada em julgado;
(d) de o magistrado ser exonerado, exceto por autorização do presidente do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.
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(a) Errado. O termo "unicamente" causou o erro.
(b) Correto. Exceção prevista no art. 93, VIII, da CF.
(c), (d) Errado, porque a exoneração refere-se ao princípio da vitaliciedade.
Vitaliciedade: no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I, da CF).
Gabarito "B"
OAB - OAB/SP 115/2001
6. As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Congresso Nacional,
(a) são órgãos do Poder Legislativo que exercem relevante papel na fiscalização e controle da Administração, mas sempre dependem do Poder Judiciário para desenvolver suas atividades de investigação;
(b) exigem, para sua criação, o requerimento de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
(c) devem apurar fato determinado, podendo, para tanto, ter sua duração prolongada sem fixação de prazo;
(d) podem encaminhar suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
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As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3º, da CF).
Gabarito "D"
OAB - OAB/SP 116/2001
7. Os Tribunais de Contas são órgãos relacionados ao
(a) Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.
(b) Poder Executivo, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
(c) Poder Judiciário, responsáveis pelo julgamento das contas dos administradores públicos.
(d) Poder Legislativo, responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da Administração Direta e Indireta.
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O Tribunal de Contas é órgão do Poder Legislativo e tem sua função determinada no art. 71 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público...
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