O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil
| Autor | Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira - Claudio Ladeira Oliveira |
| Cargo | Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil - Faculdade Luciano Feijão, Sobral, CE, Brasil |
| Páginas | 183-212 |
O Orçamento Público no Estado Constitucional
Democrático e a Deficiência Crônica na Gestão das
Finanças Públicas no Brasil
The Public Budget in the Democratic Constitutional State and Chronic
Deficiency in the Management of Public Finances in Brazil
Cláudio Ladeira de Oliveira
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
Faculdade Luciano Feijão, Sobral – CE, Brasil
Resumo: O presente trabalho expõe o tema do
orçamento público brasileiro e a crise na ges-
tão das finanças públicas. As reiteradas mano-
bras de flexibilização da peça orçamentária e a
constante disputa política nas relações de poder
que circundam a temática acabam por frustrar
o real objetivo do orçamento público no Esta-
do Constitucional Democrático: a concretização
dos direitos fundamentais. Pretende-se, ainda,
neste trabalho, inserir a discussão no contexto
da reforma constitucional que trouxe a inédita
previsão das emendas parlamentares vinculan-
tes no orçamento brasileiro. A pesquisa é reali-
zada com a aplicação da técnica de investigação
bibliográfica, utilizando-se o método de aborda-
gem crítico indutivo e a avaliação qualitativa.
Palavras-Chave: Direitos Fundamentais. Orça-
mento Público. Emendas Parlamentares.
Abstract: This paper exposes the theme of the
public budget and the crisis in public finance
management. Repeated easing maneuvers bud-
get part and constant political wrangling in the
power relations that surround the theme end up
frustrating the real purpose of the public budget
in the democratic constitutional state: the reali-
zation of fundamental rights. It is important to
insert the discussion in the context of the cons-
titutional reform that brought the unpreceden-
ted prediction of binding parliamentary amen-
dments in the brazilian budget. The search is
performed with the application of bibliographic
research technique, using the critical inductive
method of approach and qualitative data evalu-
ation.
Keywords: Fundamental Rights. Public Bud-
get. Parliamentary Amendments.
Recebido em: 21/11/2016
Revisado em: 10/04/2017
Aprovado em: 11/06/2017
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n76p183
184 Seqüência (Florianópolis), n. 76, p. 183-212, ago. 2017
O Orçamento Público no Estado Constitucional Democrático e a Deficiência Crônica na Gestão das Finanças Públicas no Brasil
1 Introdução
Para atingir os seus fins, notadamente a garantia da ordem e do
bem-estar social, o Estado precisa de recursos financeiros para implemen-
tar políticas públicas essenciais ao povo, os quais demandam correta e
adequada aplicação, sob pena de se verem frustrados os próprios objeti-
vos estatais. Para tanto, a atividade financeira do Estado desenvolve-se
com base no instrumento fundamental do orçamento público, que nada
mais é do que um pacto de confiança por meio do qual o povo defere aos
seus governantes parcela de seus recursos para que estes sejam utiliza-
dos em prol do bem-estar das necessidades prementes sociais. Todavia,
não raro, o orçamento público é objeto de constantes disputas de poder e
pouca eficiência prática, muito ainda precisando evoluir para atingir seus
reais objetivos.
Nesse enfoque, buscar-se-á verificar de que modo o instrumento
constitucional do orçamento público deve servir como peça fundamental
para fins de concretização dos direitos fundamentais. Inicialmente, serão
examinadas as premissas teóricas em que se fundamenta o instituto jurí-
dico do orçamento público dentro do contemporâneo contexto do Estado
Constitucional Democrático, situando o debate, em seguida, na tensão entre
os poderes e na crise de gestão no âmbito das finanças públicas no Brasil,
para, ao final, proceder à análise da recente alteração no ordenamento pá-
trio advinda a partir da emenda constitucional n. 86/2015, que trouxe a iné-
dita previsão das emendas parlamentares individuais vinculantes.
Considerando a emergente problemática que se apresenta e a pre-
mente necessidade de ampliação do seu debate, leva-se a questão em
discussão, sobretudo porque se observa pouca difusão na comunidade
jurídica de um tema da mais alta relevância. Como elemento estrutural
democrático, a peça orçamentária deve refletir, em última instância, o in-
tento de concretização dos direitos e garantias fundamentais, por meio da
efetivação das políticas públicas no uso eficiente dos recursos públicos.
Nesse sentido, torna-se imperiosa a avaliação responsável no que tange
à gestão orçamentária no contexto de seu real objetivo: um instrumento
democrático fundamental para a garantia dos direitos fundamentais.
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