Once and for all: when the government conciliates citizens' claims
| Autor | Ángel Oquendo |
| Páginas | 1-54 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP.
Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 01-54
www.redp.uerj.br
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ONCE AND FOR ALL:
WHEN THE GOVERNMENT CONCILIATES CITIZENS’ CLAIMS1
DE UMA VEZ POR TODAS:
QUANDO O GOVERNO CONCILIA AS DEMANDAS DOS CIDADÃOS
Ángel R. Oquendo
George J. and Helen M. England Professor of Law, University
of Connecticut; CAPES Visiting Professor from Abroad,
Federal and State Universities of Rio de Janeiro; DAAD
Visiting Professor, Free University of Berlin. Ph.D., M.A.
(Philosophy), A.B. (Economics and Philosophy), Harvard
University; J.D., Yale Law School. United States of America.
E-mail: oquendo@zedat.fu-berlin.de
ABSTRACT: Like the chorus in Shakespeare’s Henry the Fifth, those who proceed on
behalf of society at large should have both the first and last word. They should possess the
capacity to undertake this act of representation, whether in or out of court, with forcefulness
and finality. Indeed, a genuine representative should not have to run the risk of others
thereafter embarking upon the matter anew and standing in for whomever she is
representing, as well as casting aside her effort as irrelevant, insufficient, or illegitimate.
Therefore, a societal settlement, particularly when negotiated by the authorities, may have
not only contractual but also procedural (or preclusive) implications, which (partly
independently of intent) shield the contractors from litigation as well as liability. To that end,
it may or may not, depending on the jurisdiction, require the judiciary’s endorsement in order
to constitute the functional equivalent of a judgment. U.S. and civil-law principles of
preclusion bar a subsequent suit insofar as it involves the same real party in interest (namely,
the whole citizenry) and assertion (or cause and object) as its amicably averted antecedent
counterpart. Judges and lawmakers in the United States, as well as Latin America, have
invariably conceded these actions an erga omnes effect; in other words, against anyone with
1 Artigo recebido em 19/03/2019, sob dispensa de revisão.
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Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019
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standing who might try to reignite the controversy. Settlers in these cases normally neither
compromise on the underlying entitlements nor contract on the rights of someone else. In
fact, they may and should vindicate these entitlements fully and facilitate the collective
conciliation of claims based on collectivity’s own rights. The government, for its part, enjoys
plenty of legitimacy to play this role and to settle on, as well as prosecute, these entitlements.
In these disputes, the settling or suing actor steps into the shoes of the broader community.
The latter, as the interested claimant, may not subsequently take another bite at the apple
through a different spokesperson. Otherwise, it would unfairly and inefficiently burden,
respectively, its opponents and the adjudicating tribunals in its quest for a windfall.
Consequently, the trans-individual settlements and suits at stake should strengthen, rather
than weaken, from a punctilious adherence to the requirements of res judicata. They should
thereby further legitimate themselves and perhaps even solidify the political and social
support from which they benefit.
KEYWORDS: Transidividual settlements; res judicata.
RESUMO: Como o coro na obra de Shakespeare “Henrique V”, aqueles que atuam
representando a sociedade devem ter tanto a primeira quanto a última palavra. Eles devem
possuir a capacidade de se valer desse ato de representação, seja dentro ou fora do tribunal,
com efetividade e definitividade. Na verdade, um representante genuíno não deve estar
sujeito ao risco de que outros ingressem posteriormente e renovem o tema, substituindo
quem ele estava representando e tratando seus esforços como irrelevantes, insuficientes ou
ilegítimos. Por conseguinte, um acordo, especialmente quando negociado pelas autoridades,
deve ter não apenas implicações contratuais, mas também processuais (ou preclusivas), as
quais (em parte independentemente da intenção) protegem os contratantes de litígios bem
como de responsabilização. Para essa finalidade, é possível ou não, dependendo da
jurisdição, pleitear a homologação judicial, com vistas a constituir um título equivalente a
uma sentença judicial. Os princípios do direito norte-americano e do direito romano-
germânico que regem a preclusão impedem uma ação subsequente que envolva os interesses
das mesmas partes (a saber, de todos os cidadãos), pedido e causa de pedir da ação anterior
solucionada consensualmente. Juízes e legisladores nos Estados Unidos, bem como na
América Latina, têm conferido a tais ações efeito erga omnes, em outras palavras, contra
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qualquer pessoa com legitimidade que pretenda retomar a controvérsia. Nesses casos,
contudo, os convenentes normalmente não se comprometem com os direitos em questão nem
transacionam com os direitos de outrem. De fato, eles podem e devem reivindicar esses
direitos e facilitar a conciliação coletiva das demandas com fulcro nos próprios direitos da
coletividade. O governo, por seu turno, ostenta plena legitimidade para desempenhar esse
papel e celebrar o acordo, bem como fazer valer tais direitos. Nesses litígios, a parte que
celebra acordo ou ajuíza a ação assume o papel de representar toda a comunidade. Esta
última, enquanto requerente interessada, não pode obter posteriormente outra mordida da
maçã por meio de outro porta-voz. Caso contrário, isso oneraria, de modo injusto e
contraproducente, respectivamente seus oponentes e os tribunais com um inesperado pedido
de revisão. Por conseguinte, os acordos e ações transindividuais em questão devem ser
fortalecidos, em vez de enfraquecidos, a partir de uma adequação às exigências da res
judicata. Dessa forma, eles iriam legitimar-se e talvez até mesmo consolidar o apoio político
e social do qual se beneficiam.
PALAVRAS-CHAVE: Acordos transindividuais; coisa julgada.
O, pardon! since a crooked figure may
Attest in little place a million;
And let us, ciphers to this great accompt,
On your imaginary forces work.
WILLIAM SHAKESPEARE, THE LIFE OF KING
HENRY THE FIFTH, act 1, prologue
INTRODUCTION
Like the chorus in Shakespeare’s Henry the Fifth,2 those who proceed on behalf of
society at large should have both the first and last word. They should possess the capacity to
undertake this act of representation, whether in or out of court, with forcefulness and finality.
Indeed, a genuine representative should not have to run the risk of others thereafter
embarking upon the matter anew and standing in for whomever she is representing, as well
as casting aside her effort as irrelevant, insufficient, or illegitimate.
2 See William Shakespeare, The Life of King Henry the Fifth, act 1, prologue; see also id. act 5, epilogue.
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