Os obstáculos regulatórios decorrentes da concepção positivista de direito autoral ao acesso ao conhecimento

Autor:Rogerio Sganzerla - Thiago Bottino
Cargo:Doutorando em Sociologia e Direito pela UFF - Doutor em Direito pela PUC-RIO
Páginas:238-263
 
TRECHO GRÁTIS
Os obstáculos regulatórios decorrentes da
concepção positivista de direito autoral ao
acesso ao conhecimento
The regulatory obstacles arising from the positivist conception
of copyright to acess to knowledge
Rogerio Sganzerla*
Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro-RJ, Brasil
Thiago Bottino**
Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro-RJ, Brasil
1. Introdução
O modelo atual previsto na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
efetiva o acesso ao conhecimento de forma prática tal como previsto na
Constituição Federal? Há obstáculos regulatórios neste acesso? Quais suas
causas? Como melhorá-lo?
Esta pergunta se justifica ao passo que a Constituição Federal de 1988
estabelece nos seus artigos 208 e 215 o dever de o Estado efetivar com a
educação o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um e também a garantia
a todos os cidadãos do pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão
das manifestações culturais.
* Doutorando em Sociologia e Direito pela UFF, mestre em Direito, licenciado em Filosofia e licenciando em
Ciências Sociais pela UNIRIO e bacharel em Direito pela FGV DIREITO RIO. Pesquisador. Em 2018, foi
coordenador do Projeto Congresso em Números do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito
Rio. E-mail: rogeriosganzerla@gmail.com.
** Doutor em Direito pela PUC-RIO. Pós Doutor pela Columbia Law School. Professor Adjunto da Escola
de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito Rio) e da Universidade Federal do
Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). E-mail: thiago.bottino@fgv.br.
Direito, Estado e Sociedade n. 53 p. 238 a 263 jul/dez 2018
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Direito, Estado e Sociedade n. 53 jul/dez 2018
A proposta deste trabalho não é fazer simplesmente uma reflexão teóri-
ca e discursiva sobre a Lei de Direitos Autorais (LDA), mas sim utilizar este
tipo de discussão através de uma proposta pragmática. A intenção é defen-
der a utilização de métodos pragmáticos de regulação a fim de efetivar o
acesso ao conhecimento, cujo modelo hoje previsto pela LDA está pautado
em grande parte numa interpretação positivista.
Este trabalho é fruto de uma pesquisa conjunta do Mestrado em Direito
e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(UNIRIO), sob a orientação do professor Thiago Bottino, e da Iniciação
Científica, modalidade IC/UNIRIO, no curso de Filosofia da UNIRIO, sob
a orientação da professora Valéria Cristina Lopes Wilke, cujo projeto abor-
dava a “Filosofia da Informação na Contemporaneidade: temas, questões e
abordagens”. Nesse sentido, tão importante quanto as críticas apresentadas
durante a formulação deste trabalho, foram as observações e sugestões re-
cebidas durante as apresentações realizadas1 para debater os resultados da
pesquisa, que permitiram seu refinamento e aprimoramento.
A análise se baseará essencialmente na mudança do paradigma do di-
reito autoral de uma sociedade cuja estrutura de divulgação era “física”
para uma baseada no sistema “digital”. Tendo todo o sistema se baseado
numa lógica positivista, da sociedade industrial e do meio físico, as novas
questões envolvendo a regulação do acesso a esse conhecimento merecem
superar o pensamento estritamente legalista. Por mais que o assunto preci-
se ser regulamentado, precisa haver uma readequação dos seus princípios,
sua base e sua função.
Por isso, como forma de revisitar o tema, pretende-se demonstrar que
há um problema essencial e fundamental no tratamento da questão, qual
seja, a reafirmação de um diálogo positivista, o que impede certos avanços
para o tema. No primeiro capítulo será feito um breve relato sobre o estado
da arte dos direitos autorais, no intuito de contextualizar o problema e as
questões a serem abordadas. Em seguida, será feita uma análise sobre a di-
cotomia entre o acesso ao conhecimento e a defesa da propriedade privada.
Este capítulo é essencial para revelar as lacunas existentes no sistema de
propriedade intelectual e quais os entraves existentes na LDA. Por fim, no
1 Foram realizadas apresentações, seguidas de debate, nos seguintes locais: i) I Seminário Internacional de
Democracia nos Meios de Comunicação (UFF), em 10 de setembro de 2015; ii) IV Encontro Internacional
de Direitos Culturais do PPGD (UNIFOR), em 06 de outubro de 2015.
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positivista de direito autoral ao acesso ao conhecimento

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