A obsolescência programada e a precariedade das garantias dos bens de consumo
| Autor | Mário Frota |
| Cargo | Presidente do Conselho de Direção |
| Páginas | 9-11 |
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A OBSOLESCêNCIA PROGRAMADA E A PRECARIEDADE DAs GARANTIAs DOS BENS DE CONSUMO
Há uma patente desigualdade de regimes no domínio das garantias dos bens de consumo entre a união europeia e o brasil.
O tema que se entendeu trazer primacialmente à liça no número que encerra o 6º ano de edição da revista luso-brasileira de direito do consumo é o das garantias dos bens objeto de tais negócios jurídicos. O prazo da garantia é clamorosamente ínfimo no ordenamento jurídico tupiniquim, ao invés do que ocorre na união europeia.
A despeito de prazos mais confortáveis (ou de garantias comerciais que, em decorrência, se mostram mais pródigas), nem sempre o direito posto se cumpre, mormente em PorTUGAL, em que os atropelos sobem de tom na exata medida do entorpecimento das autoridades e da ténue ou nula intervenção dos consumidores, por inércia ou ignorância.
Aliás, não raro deparam-se-nos situações como as que denunciámos em tempos num texto que démos à estampa e neste passo se reproduz:
GARANTIAS, GARANTIAs - "é um ver se te avias"...
O consumidor adquire um telemóvel, como se fora novo, num estabelecimento recomendado, surpreendendo-se ao dar-se conta de que nele figura já uma extensa lista telefónica.
Um computador pessoal é adquirido também como novo em multinacional de referência, mas apresenta-se sem o selo de garantia, sinal de que se trata de bem usado....
"A FNAC informa: trocas de auscultadores e auriculares - só se aceitam nos 30 dias seguintes à compra se estiverem avariados (decretolei 24/96 - artigo 8º)" (diploma simplesmente... Inaplicável!).
E noutro estabelecimento de um grupo transnacional: "não se aceitam trocas e devoluções de câmaras reflex com embalagem violada ou deteriorada." (embalagem violada?)
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Noutra multinacional de renome, indicações específicas sobre cada um dos modelos de computadores:
garantia - 2 anos;
bateria - 6 meses;
garantia - 2 anos;
bateria - 12 meses;
telemóvel ... Garantia - 2 anos;
bateria - 6 meses;
tablet - bateria - 6 meses...
Veículos automóveis com indicação "regime de bens usados sem garantia".
Ou então, com o escalonamento que segue:
até 2.000€ - sem garantia;
de 2.000 a 4.000€ - 3 meses de garantia;
a partir de 4.000€ - 6 meses de garantia.
AUTOMÓVEIS híbridos cuja publicidade insinua que os consumos em autoestrada, à velocidade-limite, são da ordem dos 3,8 l/100 KM. Mas o consumo real é, porém, de 8,5...
Ou que a garantia comercial veiculada na publicidade é de 7 anos. No contrato...
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