A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal

AutorWallace Paiva Martins Junior - Maria Isabel Leite Silva de Lima
CargoDoutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) Professor dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu na Universidade Católica de Santos (UNISANTOS). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP). Email:wallacemartins@terra.com.br - Mestranda em Direito Ambiental na Universidade Católica de...
Páginas157-177
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.157-177 Setembro/Dezembro de 2016
A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA E A OMISSÃO
LEGISLATIVA MUNICIPAL
Wallace Paiva Martins Junior
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP)
Professor dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu na
Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).
Email:wallacemartins@terra.com.br
RESUMO
MEste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico
para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo
de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em rela-
ção ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de pro-
priedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção e
da precaução, o objetivo geral do artigo é analisar a interface das duas disciplinas,
bem como avaliar a obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança em caso
de omissão legislativa municipal. A metodologia se baseou numa pesquisa explo-
ratória e qualitativa, utilizando-se o método hipotético-dedutivo e o procedimento
bibliográco. Concluiu-se pela necessidade de edição de lei municipal para man-
ter a obrigatoriedade de apresentação do estudo, em razão do interesse local e da
atribuição municipal, de acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, além dos
princípios da legalidade e da reserva legal, pois o artigo 36 do Estatuto da Cidade
não é autoaplicável.
Palavras-chave: Estudo de Impacto de Vizinhança; Estudo de Impacto Ambien-
tal; Estatuto da Cidade; política urbana.
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i27.825
Maria Isabel Leite Silva de Lima
Mestranda em Direito Ambiental na Universidade Católica de Santos (UNISANTOS).
Especialista em Gestão Ambiental e Sustentabilidade pela
Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR).
Email: m.isabelslima@gmail.com
A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E A OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL
158 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.13 n.27 p.157-177 Setembro/Dezembro de 2016
THE OBLIGATION OF THE NEIGHBORHOOD IMPACT STUDY AND
THE MUNICIPAL LEGISLATIVE OMISSION
ABSTRACT
This paper presents the dialogue between Environmental Law and Urban
Law to build sustainable cities and it also provides a panorama of the
Neighborhood Impact Study, presenting their differences and similarities
related to the Environmental Impact Study. From concepts about property
right and its social and environmental role and the application of the
principles of prevention and precaution, the aim of this paper is to analyze
the interface of the two disciplines, as well as to evaluate the obligation
to present neighborhood impact study in case of municipal legislative
omission. The methodology was based on an exploratory and qualitative
research, using a hypothetical-deductive method and the bibliographic
procedure. It was concluded that there is a need to edit the municipal law to
maintain the mandatory presentation of the study, due to the local interest
and the municipal jurisdiction, according to Article 30 of the Federal
constitution in addition to the principles of legality and legal reserve, since
article 36 of City Statute is not self-enforcing.
Keywords: Neighborhood Impact Study; Environmental Impact Study;
City Statute Law; urban policy.

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