Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
Autor | Edson Costa Rosa |
Páginas | 515-522 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE .........-...
........., brasileiro, casado, analista de crédito, portador da cédula de identidade RG. n.º .......-SSP/..., inscrito no CPF/MF sob o n.º ........, residente e domiciliado na Rua ......, nº ... - Vila ......, CEP ......., através de seu advogado e bastante procurador (DOC.01), com endereço para o recebimento de intimações à Rua ....... nº ...., nesta capital, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, e demais Legislações pertinentes, propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de BANCO ........ S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...... com sede na Avenida ........ nº ...... -Centro, CEP ......, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
O Autor Excelência é correntista da agência nº ....... conta nº............ e utiliza os serviços do Banco Réu há aproximadamente 20 (vinte) anos, conforme se verifica dos extratos bancários em anexo (DOC.02).
Na data de ....... p.p., o Autor recebeu pelos serviços de correios Excelência (DOC.03), uma carta do banco Réu informando o extravio de
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100 (cem) talões de cheques de parte dos clientes da agência onde o mesmo possui conta corrente.
Pelo conteúdo da carta Excelência, o banco Réu esclareceu a todos os clientes da agência nº ...., que na data de ........, o malote nº 222 com os talões de cheques com numeração de 0001 a 000200 que haviam sido transportados aos correios, foram extraviados com o motoboy de uma empresa prestadora de serviços para Instituições Financeiras.
Ainda na referida carta, o banco Réu noticiou a seus clientes que tomou todas as providências para fins de cancelamento dos títulos extraviados e que por fim, lavrou Boletim de Ocorrência junto à Autoridade Policial competente no que se refere ao crime praticado por terceiros, se responsabilizando por quaisquer danos e transtornos eventualmente causados aos seus clientes.
O Autor Excelência, diante da comunicação do banco Réu, ficou tranqüilo imaginando que não teria problemas futuros em relação ao seu nome.
Passados 02 (dois) meses da ocorrência do evento noticiado pelo banco Réu Excelência, o Autor percebeu pela análise do seu extrato bancário, que haviam sido debitados de sua conta corrente, os cheques de "sua titularidade" com as seguintes numerações (DOC.04):
TITULAR (AUTOR)
Cheque nº ..... Valor .....
Cheque nº ..... Valor .....
Note-se Excelência pela relação da numeração de talões de cheques extraviados do malote do banco Réu (DOC.03), que os títulos debitados da conta corrente do Autor acima mencionados, deveriam ter sido cancelados pela Instituição Financeira nos termos da carta enviada ao consumidor correntista.
Pelo que se verifica da documentação trazida aos autos, o banco Réu não tomou a providência informada na carta enviada ao Autor, o que ocasionou a utilização indevida de seu talão de cheques extraviado.
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O prejuízo com o débito indevido dos cheques na conta corrente do...
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- Modelos
- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
- Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
- Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
- Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
- Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de cobrança de débito e pedido de indenização por danos morais
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
- Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
- Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
- Ação revisional de contrato de utilização de cartão de crédito c/c pedido de tutela/liminar
- Agravo de instrumento indeferimento de tutela (banco)
- Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal (cartão de crédito)
- Apelação (arrendamento mercantil banco)
- Apelação juros capitalizados art. 285 a CPC (banco)
- Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
- Contrarrazões de apelação (ação indenizatória banco)
- Contrarrazões de apelação anatocismo (banco)
- Embargos de declaração sentença omissa (banco)
- Recurso de apelação (cartão de crédito)
- Recurso especial juros capitalizados (banco)
- Ação anulatória de título cambial (financiamento de veículo)
- Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
- Contestação banco (contrato de leasing)
- Contestação de ação de cobrança (banco)
- Embargos à execução (banco)
- Embargos de ação monitória (banco)
- Manifestação de laudo judicial (banco)
- Manifestação sobre o valor de honorários periciais (banco)
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
- Medida cautelar de sustação de protesto de título cambial
- Réplica em ação revisional (cartão de crédito)
- Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
- Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
- Perícia judicial em contrato banco
- Cobrança em fase de execução
- Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
- Impugnação de execução de sentença banco
- Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
- Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo
- Ação indenizatória - abalo de crédito
- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
- Cobrança contra banco - indenização de seguro de veículo
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