Nuanças das Decisões
Autor | Wladimir Novaes Martinez |
Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
Páginas | 1129-1133 |
Page 1129
As decisões administrativas são assemelhadas às sentenças ou acórdãos do Poder Judiciário, por isso valendo permanente remissão ao Direito Processual. Daí caber requerimento inominado para esclarecimento dos dizeres dessas soluções internas, quando imprecisas, lacunosas ou mal redigidas, à guisa de embargos declaratórios.
Antes de seu desfecho, podem ser arguidas e verificadas preliminares, como tempestividade, competência, litispendência, impedimento, suspeição etc. Em seguida à promoção do juízo de admissibilidade, finalmente, sobrevém o exame do mérito.
Conclusões do INSS e dos dois entes julgadores (JR, CAj), em matéria de benefícios, devem ser simples, vazadas em linguagem acessível ao comum dos mortais, evitando-se raciocínios técnico-jurídicos elaborados, como a contrario sensu, uso de princípios não explicitados no texto, emprego de exagerada latinidade, referência a siglas, códigos ou instruções administrativas não publicadas no Diário Oficial da União.
É inadmissível o procedimento de o INSS enviar carta padronizada, excessivamente sintética, comunicando o indeferimento de benefícios, no mais das vezes dizendo tão somente "por falta de amparo legal", sem justificar claramente o motivo da negativa.
Dizia o art. 3º da Portaria MPAS n. 3.318/1984 dever a decisão basear-se em:
-
lei; b) norma regulamentar; c) ato do Ministro de Estado; d) enunciado do CRPS ou e) ato normativo do MPAS. O art. 2º da Portaria MPS n. 713/1993 apenas exigia fundamentação, "a fim de permitir ao interessado a defesa de seu direito". Ambas, conflitantes entre si, sugeriam não alusão às instruções internas. O correto é citar a lei e, se omissa ou genérica, mencionar o ato menor válido, de preferência com a reprodução integral do dispositivo invocado.
1691. tipos de composição - A composição de divergências dá-se por decisões. Elas são de mérito (definitivas) ou não (terminativas). Sem entrar na essência das questões, existem as relativas às diligências ou de não ultrapassamento do critério de admissibilidade (conhecidas como "de não conhecimento do recurso").
Page 1130
Na nuclearidade propriamente dita da composição do dissídio subsistem três modalidades básicas: a) não provimento; b) provimento integral; e c) provimento parcial (podendo sobrevir, em consequência, certo recurso adesivo).
a) Não provimento: quer dizer a negação do pedido; na opinião dos julgadores inexiste faculdade ou prova sustentando a pretensão. Por exemplo, o segurado não fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço por descumprimento do período de carência ou considerar inteiramente subsistente o AI.
b) Provimento integral: nesse caso, a decisão recursal concede plenamente o requerido, reconhecendo a validade de todas as alegações ou evidências apresentadas. Por exemplo, mandando revisar o valor da renda mensal como desejado pelo autor ou tornar improcedente a NL.
c) Provimento parcial: nesta fórmula há concessão dividida, dando menos em comparação com o solicitado e, assim...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Curso de Direito Previdenciário
- Direito Previdenciário Procedimental
- Introdução
- Aspectos Científicos
- Princípios aplicáveis
- Características Elementares
- Organismos Decisórios
- Sujeitos da Relação
- Instrução Procedimental
- Questões Prejudiciais
- Nuanças das Decisões
- Provas do Alegado
- Prazos Recursais
- Sessão de Julgamento
- Procedimentos em Espécie
- Justificação Administrativa
- Pedido de Benefício
- Revisão de Cálculo
- Expedientes Voluntários
- Modalidades de Impugnações
- Mandado de Procedimento Fiscal
- Procedimento Fiscal
- Cobrança Administrativa
- Restituição de Contribuições
- Consulta Administrativa
- Revisão de Ofício
- Uniformização dos Julgados
- Conteúdo dos Recursos
- Inquérito Administrativo
- Decadência do Crédito
- Prescrição da Contribuição
- Recolhimento da Contribuição
- Benefício Assistencial
- Devido Processo Legal
- Suspensão de Benefícios
- Ação Regressiva
- Natureza Alimentar
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.