Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro

AutorMaria Fernanda César Las Casas de Oliveira - Renata Maria Silveira Toledo
Páginas199-216
NOVOS DANOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO
BRASILEIRO
NEW FORMS OF DAMAGES IN BRAZILIAN CIVIL LIABILITY LAW
MARIA FERNANDA CÉSAR LAS CASAS DE OLIVEIRA
1
RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO
2
RESUMO: O presente artigo apresenta as novas modalidades de danos que surgem de alguns
julgados brasileiros, sua necessidade e possibilidade jurídica. Para tanto, faz o estudo de
danos no contexto da dignidade da pessoa humana, como vêm sendo examinadas algumas
dessas modalidades e como se caracterizam. Com isto, analisamos a real existência de novos
danos ou se estes são apenas designações do mesmo dano moral.
PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade Civil, Novos Danos Morais, Dignidade da Pessoa
Humana
ABSTRACT: This article presents the new forms of damages that arise from some Brazilian
judges, their necessity and legal possibility. Therefore, it does the study of damages in the
context of the dignity of the human person, as some of these modalities have been examined
and how they are characterized. With this, we analyze the real existence of new damages or if
these are only designations of the same moral damage.
KEYWORDS: Civil Liability, New Moral Damages, Dignity of the Human Person
Mestranda em Direito pela FADISP e assistente docente na mesma instituição. Bolsista pela CAPES/CNPq
1
pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Autônoma de Direito – FADISP, em
conformidade com a Portaria CAPES nº 181/2012, professora da pós-graduação em Civil e Processo Civil no
Pró-Ordem unidade Santo André e da pós-graduação em Família e Sucessões e Processo Civil na ESA/SCS ,
pós-graduada em Direito de Família e Sucessões pela ESA/SP, assistente editorial na Revista Pensamento
Jurídico – QUALIS B1, membro das Comissões de Direito de Família e Sucessões e da Mulher Advogada,
ambas da OAB/SP, da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/Santos, membro do Instituto Brasileiro de
Direito de Família (IBDFAM) e da International Society of Family Law. Palestrante da OAB/SP. Advogada.
Mestranda em Direito pela FADISP e Assistente Docente na mesma Instituição. Pós-graduada em Processo
2
Civil Brasileiro pela PUC-SP e em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de
São Paulo. Advogada
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan.-jun.. 2018
199
4
Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
Recebido em 07/02/2018
Aprovado em 05/05/2018
4
Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988, ao eleger como fundamento da República o princípio
da dignidade da pessoa humana, colocou-a no centro de preocupação do Direito, ao mesmo
tempo em que estabeleceu uma cláusula geral de tutela da pessoa humana. Por esta razão, o
dano moral pode ser compreendido como lesão a um ou a vários atributos da personalidade
que ofendem a dignidade da pessoa humana. Entretanto, não há um rol definido de interesses
que, violados, signifiquem dano moral. Mesmo assim, em seu artigo 5º, V, a Constituição
Federal determina a reparação integral do dano e faz menção expressa a dano moral, material
e à imagem. Deve-se lembrar que as funções da reparação civil são compensatórias, punitivas
e persecutórias.
Diante dessas premissas, admitir novas espécies autônomas de danos morais é
corolário lógico. Nota-se, igualmente, a tendência dos julgados em reconhecer a existência de
novas hipóteses. Assim, danos por abandono afetivo, estético, por quebra à busca pela
felicidade, por perda da chance, coletivo, social, entre outros, surgem em clara tendência para
garantir reparação integral.
2 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DA
PERSONALIDADE
O termo “dignidade humana” passou a ser utilizado a partir da Declaração Universal
dos Direitos Humanos, em 1948, cujo preâmbulo afirma ser esta um dos fundamentos da
“liberdade, da justiça e da paz no mundo” .
3
No Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana é valor fundamental da
Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, III. Para Schreiber, “a dignidade humana
é o valor-síntese que reúne as esferas essenciais do desenvolvimento e realização da pessoa
humana” .
4
Disponível em: . Acesso em: 14 jun. 2017.
3
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 3.ed. São Paulo:Atlas, 2014. p. 8.
4
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan.-jun.. 2018
200

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT