O 'novo regime fiscal' e a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde
| Autor | Hector Cury Soares, José Ricardo Caetano Costa |
| Páginas | 103-126 |
D: 10.14210/nej.v24n1.p103-126
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O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO
DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE
RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO
À SAÚDE
THE “NEW TAX REGIME” AND THE VIOLATION OF PROGRESSIVENESS AND OF THE
PROHIBITION OF SOCIAL REGRESSION IN THE RIGHT TO HEALTH
EL “NUEVO RÉGIMEN FISCAL” Y LA VIOLACIÓN DE LA PROGRESIVIDAD Y DE LA
PROHIBICIÓN DE RETROCESO EN MATERIA DE DERECHO A LA SALUD
Hector Cury Soares1
José Ricardo Caetano Costa2
1 Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2007). Mestre em Direito pela Universidade do Vale do
Rio dos Sinos (2010). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2014). Professor Adjunto
de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: hectorcury@furg.br
2 Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (1990). Graduado em Filosoa pela Universidade
Católica de Pelotas (1988). Especialista em Ciência Política pelo ISP/UFPel. Mestre em Desenvolvimento Social
pela Universidade Católica de Pelotas (2000). Mestre em Direito pela Universidade Vale do Rio dos Sinos (2005).
Doutor em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do RGS (2009). Pós-Doutor em Educação
Ambiental (PPGES/FURG). Pesquisador do Centro de Estudos e Pesquisas em Seguridade Social. Professor
Adjunto da Faculdade de Direito e do Mestrado em Direito e Justiça Social da FADIR/FURG. E-mail: jrcc.pel@
gmail.com
Resumo: A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibição
de retrocesso em matéria de direito à saúde face ao “Novo Regime Fiscal”,
instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova
que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no
Orçamento Público; demonstra que a mudança do indexador dos gastos
públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento; e, por m,
demonstra que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa
mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina
e na dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica
descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados
por meio de revisão bibliográca, pesquisa documental e análise de
jurisprudência. Ao nal, resta demonstrado que o art. 110, II do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal,
viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do
direito à saúde.
Palavras-chave: Direito à Saúde. Novo Regime Fiscal. Proibição de retrocesso.
Progressividade.
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Abstrat: The research analyzes the violation of progressiveness and the prohibition of social
regression in the right to health in relation to the “New Tax Regime”, established by amendment
95/2016. To this end, It proves that the fundamental social rights generate costs, thus impacting
on the public budget; shows that changing the indexer of public expenditure on health will
generate a negative impact on the budget and, nally; demonstrates that the “New Tax
Regime” imposes a regulatory situation that is more detrimental to the implementation of
the right to health, on the basis of constitutional theory. It uses a descriptive methodological
approach, collecting the information and key concepts by means of bibliographical
review, document research and analysis of jurisprudence. At the end, it is demonstrated
that article 110, II of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), created by the new
tax regimen, violates the Constitution of the Republic regarding the progressivity of the right
to health.
Keywords: New Tax Regime. progressiveness. prohibition of social regression. right to health.
Resumen: La investigación analiza la violación de la progresividad y de la prohibición de
retroceso en materia de derecho a la salud frente al “Nuevo Régimen Fiscal”, instituido
por la Enmienda Constitutiva nº 95/2016. Para tanto, se comprueba que los derechos
fundamentales sociales generan costos y, así, impactan en el Presupuesto Público;
demuestra que el cambio de indexador de los gastos públicos en salud generará un impacto
negativo en el Presupuesto; y, por n, demuestra que el “Nuevo Régimen Fiscal” impone
una situación normativa más prejudicial a la efectuación del derecho a la salud, con
base en la doctrina y en la dogmática constitucional. Se utiliza un abordaje metodológico
descriptivo, recogiendo las informaciones y los principales conceptos utilizados por medio
de revisión bibliográca, investigación documental y análisis de jurisprudencia. Al nal, resta
demostrada que el art. 110, II del Acto de las Disposiciones Constitucionales Transitorias
(ADCT), del Nuevo Régimen Fiscal, viola la Constitución de la República lo que concierne
a la progresividad del derecho a la salud.
Palabras-clave: Derecho a la Salud. Nuevo Régimen Fiscal. Prohibición de retroceso.
Progresividad.
INTRODUÇÃO
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que tramitou sob o número 55
no Senado e o número 241 na Câmara dos Deputados, foi aprovado no Senado
no dia 13 de dezembro de 2016 em segundo turno. Foi instituído o chamado
“Novo Regime Fiscal”, inserindo os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113
e 114 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
da República (Emenda à Constituição nº 95).
Todo projeto foi tomado de grande polêmica, pois a referida PEC, sob a
égide da necessidade de promover uma mudança nos rumos das contas públicas
brasileiras, propôs a limitação ao aumento da despesa primária3.
3 Segundo o glossário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, despesas primárias “São aquelas que
pressionam o resultado primário, alterando o endividamento líquido do Governo (setor público não nanceiro)
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