O novo plano de benefícios da previdência social

Autor:Andréa Claudini
Páginas:91-110
 
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6 – O NOVO PLANO DE
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
6.1 – CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS
Atendendo aos dispositivos constitucionais, em 24 de
julho de 1991 são instituídos o Plano de Custeio da Seguridade
Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social, através
das Leis nº. 8.212 e nº. 8213, respectivamente. Passam a
ser considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de
Previdência Social praticamente todas as pessoas que exercem
algum tipo de atividade remunerada, com ou sem vínculo
empregatício, sejam tais atividades urbana ou rural.
Os segurados tidos como “obrigatórios”, são os empre-
gados, o doméstico, o empresário, o trabalhador autônomo e
seu equiparado, o trabalhador avulso e o segurado especial,
com definições próprias especificadas nos incisos que com-
põem o artigo 11 da Lei nº. 8.213/91.
Além dos obrigatórios, o novo Regime aceita a filiação
de forma facultativa àqueles não incluídos no artigo citado,
conforme parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº. 357/91
(Regulamento de Benefícios da Previdência Social):
ANDRÉA CLAUDINI
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“Art. 8º - (...)
Parágrafo único. Podem filiar-se facultativamente, entre
outros:
a) a dona-de-casa;
b) o síndico de condomínio;
c) o estudante;
d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da
Previdência Social.”
A nova lei de benefícios ampara o cônjuge e o companheiro
do sexo masculino, sem a ressalva de ser “inválido”, condição
esta válida também para os pais do segurado1.
Ao contrário das normas até então em vigor, a qual
separava a Previdência Social em “Urbana” e “Rural”, e que
tinha legislação especifica para benefícios decorrentes de
acidente do trabalho, a partir deste momento, tem-se uma
única lei tratando das prestações previdenciárias. Essas qua-
torze prestações encontram-se especificadas no artigo 18 da
Lei em comento, in verbis2:
“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social -
RGPS compreende as seguintes prestações, devidas
inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente
de trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
1. Lei nº. 8.213/91 artigo 16.
2. Lei nº. 8.213/1991, redação original.

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