Novo artigo 386 do Código de Processo Penal
| Autor | Ferraz, Régis |
| Páginas | 243-245 |
Page 243
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES
cautelares e provisoriamente aplicadas, como a prisões cautelares, por exemplo.
14. NOVO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
O novo artigo 386 fica desta forma:
“Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII - não existir prova suficiente para a condenação.
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
Page 244
244
RÉGIS FERRAZ
ANTIGA REDAÇÃO:
“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 20, § 1º, primeira parte e § 2º, 21, segunda parte, 22, 23, e 24, caput, do Código Penal -reforma penal 1984);
VI - não existir prova suficiente para a condenação.
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;
III - aplicará medida de segurança, se cabível.”
“Art. 2º Aqueles peritos que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor desta
II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
III - aplicará medida de segurança, se cabível.” (NR)
Page 245
PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES
Lei continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as quais se habilitaram, ressalvados os peritos médicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.” (NR)
A presente lei entrou em vigor na data de 09 de agosto de 2008.
Brasília, 9 de junho de 2008; 187º da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO