Novas regras para a telefonia celular beneficiam o consumidor

AutorRicardo Sitzer
Ocupação do AutorSócio de Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados.
Páginas#2

Com as mudanças fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatei), os dfentes terão mais facilidade para cancelar a linha do celular, maior proteçao contra cobranças indevidas e mais prazo para usar créditos em aparelhos pré-pagos-

Pelas novas regras, as empresas terão 24 horas para cancelar o serviço após o pedido do usuário, o que poderá ser feito em qualquer loja autorizada, e não apenas pelo atendimento telefónico. Aumentou também a punição para as operadoras que cobrarem valores indevidos dos usuários. Essa é a principal reclamação registrada em 2007 peto Procon de São Paulo. Agora, esse valor deverá ser devolvido em dobro, com juros e atualização monetária, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor

Prevê também a limitação no tempo de atendimento. Entretanto, algumas questões importantes ainda não foram contempladas, como a...

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