Novas Súmulas do TJPR

Páginas304-304
304
REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ ANO VIII | N. 5 | MAIO 2013
NOVAS SÚMULAS DO TJPR*
S  
É cabível a interposição de recurso adesivo pela parte vencedora
       
    
S  
T      
âmbito nacional, não incide a restrição territorial prevista no art. 16 da
Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 9.494/97.
Súmula nº 44
A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por
         
        
forma genérica.
* As súmulas de nº 1 a 43 estão publicadas na R J  P  p. 297.
Acesse www.amapar.com.br

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT