Nova norma para Fundos de Investimento em Infraestrutura

Author:Mr Luiz Rafael De Vargas Maluf, Kenneth Antunes Ferreira, Fabíola Augusta Cavalcanti, Antonio Felix de Araujo Cintra, Gustavo Rabello and Alexei Bonamin
Profession:TozziniFreire Advogados
 
FREE EXCERPT

Mercado de Capitais

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 25/3/2019, a Instrução CVM 606, responsável por promover ajustes na Instrução CVM 555 necessários à criação de um regime jurídico específico para os Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra).

A nova norma traz inovações relevantes com a finalidade de aperfeiçoar a Instrução CVM 555 às características específicas dos fundos de investimento incentivados previstos no artigo 3º da Lei nº 12.431/11 (que, inclui, em especial, requisitos para a aplicação de benefício tributário aos seus cotistas).

As principais alterações realizadas pela Instrução CVM 606 para fins de acomodar o funcionamento dos FI-Infra incluem (a) limites aplicáveis às carteiras dos FI-Infra, incluindo uma certa flexibilização em relação aos limites de estruturados previstos no Art. 103 da Instrução CVM 555; (b) desenquadramento da carteira de ativos; (c) prazo para enquadramento da carteira; (d) duplicação de limites de investimento no caso de investidores qualificados; (e) para FI-Infra destinados a investidores que não sejam considerados qualificados, exposição máxima de 20% (vinte por cento) por emissor de valor mobiliário constante da carteira de investimentos do fundo.

Especialmente quanto ao limite de exposição por emissor indicada no item “(e)” acima, as debêntures emitidas por sociedade de propósito específico (SPE), constituída sob a forma de sociedade por ações, tal limite será computado considerando-se a SPE como emissor independente, desde que (i) haja constituição de garantias no âmbito da emissão; e (ii) as garantias não sejam concedidas por sociedades integrantes do grupo econômico da emissora, exceto no caso de garantias reais sobre as ações de emissão da SPE de propriedade de tais sociedades.

Demais fundos...

To continue reading

REQUEST YOUR TRIAL