A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
| Autor | Aylle de Almeida Mendes, Deilton Ribeiro Brasil |
| Páginas | 64-88 |
Recebido em: 03/12/2019
Revisado em: 29/09/2019
Aprovado em: 16/03/2020
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2020v43n84p64
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua
Regulamentação da Concessão de Vistos aos
Migrantes
The New Brazilian Migration Act and its Regulation in the
Concession of Visas to Migrants
Aylle de Almeida Mendes1
Deilton Ribeiro Brasil1
1Universidade de Itaúna, Almenara, MG, Brasil
Resumo: O presente artigo dialoga com os
avanços e os desafios no estabelecimento de
um novo marco legal quanto ao fluxo migra-
tório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema
sobre a regulamentação da concessão de vistos
aos migrantes a partir da perspectiva da Lei
n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre
a concessão de alguns tipos de vistos, que é o
documento que dá a seu titular a expectativa de
ingresso em território nacional, e a sua regula-
mentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontan-
do algumas de suas incongruências, o que pode-
rá gerar cerceamento de direitos dos migrantes.
A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e
segue o método descritivo-indutivo.
Palavras-chave: Nova Lei de Migração. Con-
cessão de Vistos. Fluxo Migratório.
Abstract: This article aims to discuss the
advances and challenges in the establishment of
a new legal framework regarding the migratory
flow in Brazil. It presents the theme on the
regulation of the granting of visas to migrants
from the perspective of n. 13.445/2017 Act.
Then, it is approached about the granting of
some types of visas, which is the document
that gives its holder the expectation of entering
the national territory, and its regulation by
Decree n. 9.199/2017, pointing out some of its
mismatches, which may to curtail the rights
of migrants. The research is of theoretical-
bibliographic nature following the descriptive-
inductive method
Keywords: New Migration Act. Issue of Visas.
Migratory Flow.
Seqüência (Florianópolis), n. 84, p. 64-88, abr. 2020 65
Aylle de Almeida Mendes – Deilton Ribeiro Brasil
1 Introdução
O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei n. 13.445/17,
que foi regulamentada pelo Decreto n. 9.199/17, que disciplina a migra-
ção no Brasil no que se refere à concessão de vistos para migrantes para
adentrar em território brasileiro. Tem como tema-problema a proposta de
investigar se as inovações trazidas pela lei e os vetos de alguns artigos
relacionados aos vistos no momento de sua promulgação e regulamenta-
ção pelo Decreto n. 9.199/17 ainda assim é garantidora dos direitos dos
migrantes.
Adentrar no estudo sobre a nova Lei de Migração e do seu regula-
mento é relevante porque a nova lei é considerada um avanço das políti-
cas migratórias no Brasil, já que significou o abandono de um viés unica-
mente voltado para a defesa nacional e à proteção do trabalhador nacional
que se estendia desde a época da ditadura militar em relação ao imigran-
te. Dessa forma, o legislador brasileiro alinhou a política migratória sob
manto protetor dos Direitos Humanos e da Constituição Federal de 1988,
que tem como princípios basilares a fraternidade e a solidariedade bem
como o combate a xenofobia e a criminalização da migração.
O trabalho além da introdução e das considerações finais foi di-
vido em três partes: na primeira, buscou-se abordar sobre a nova Lei n.
13.445/2017 e os seus aspectos gerais em face ao antigo regramento; na
segunda parte, teceram-se algumas considerações sobre os tipos de vistos
previstos na legislação e no regulamento; na última parte, foram investi-
gadas algumas incongruências da regulamentação migratória sobre deter-
minados tipos de vistos.
Utilizou-se da pesquisa teórico-bibliográfica e documental, a partir
do estudo de obras, artigos e diplomas legais sobre a temática, e, por meio
do método descritivo-indutivo, buscou-se estabelecer as premissas con-
ceituais e práticas aplicadas na construção de uma política migratória no
Brasil.
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