Notícias e informações
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Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2016
no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado
e Direito Constitucional
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Direito, Estado e Sociedade n. 49 jul/dez 2016
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Aluno: Newton Teixeira Carvalho (Doutorado)
Título: Redesignação de sexo e a desnecessidade de judicialização para
retificação do registro de nascimento. Eliminação de rituais de passagem
na busca de implementação imediata de direitos fundamentais dos transe-
xuais.
Data da Defesa: 30/11/2016
Banca: Mauricio de Albuquerque Rocha (Orientador), Elcio Nacur Rezen-
de, Adriana Vidal De Oliveira, Caitlin Sampaio Mulholland e Emilien Vilas
Boas Reis.
Resumo: A presente tese é um estudo sobre a transexualidade no Direi-
to brasileiro. A partir de questões centrais ligadas à dignidade da pessoa
humana o estudo analisa a construção do conceito da transexualidade
ao longo da História, especialmente da História da Medicina, em busca
de uma explicação do tratamento discriminatório que os transexuais são
constantemente submetidos no meio social. Busca-se a origem da visão
da transexualidade como algo anormal, doente, que precise de conserto,
para então desconstruir esse estereótipo que se firmou com o tempo e que
predomina até hoje, inclusive no meio jurídico. Os princípios constitu-
cionais de Igualdade, Dignidade, e Direito à Intimidade são usados como
base na elaboração de uma proposta de tratamento respeitoso às pessoas
que apresentam esse comportamento tido como desviante, mas que nada
mais é que a expressão de sua identidade. A ausência de atuação do Poder
Legislativo, a atuação discrepante do Poder Judiciário em situações fáticas
idênticas, e a insuficiência das medidas do Poder Executivo servem para
mostrar a urgência do enfrentamento do tema pelo Direito pátrio. O exame
de outros ordenamentos jurídicos é feito para a elaboração de sugestões
para a superação enfrentada pelos problemas acima, especialmente no que
diz respeito à mudança do registro civil.
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