Nota Editorial
| Autor | Inez Lopes |
| Páginas | 11-12 |
Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 11-12
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NOTA EDITORIAL
Nota Editorial | Editorial | Editorial | Éditorial
NOTA EDITORIAL Inez Lopes
É com muita satisfação que anunciamos o lançamento do número 3 da Revista
Direito.UnB do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de
Brasília (PPGD/UnB)!
O dossiê temático Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios
nacionais e internacionais foi organizado pelos professores Gabriel de Mello Galvão,
Marcelo P. Queiroz, Olavo de O. Bittencourt Neto e Inez Lopes, que apresentam o prefácio
com os artigos selecionados pelo sistema de revisão por pares duplo-cego. A organização
deste dossiê é extraordinário em face do ineditismo do tema em periódico na área
jurídica. Importa salientar que ambos os setores são importantes para o desenvolvimento
econômico e social em níveis nacional e internacional, gerando empregos e oportunidades
de negócios.
De acordo com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), órgão
subordinado ao Comando da Aeronáutica, o espaço aéreo brasileiro compreende cerca
de 22 milhões de Km2, um dos maiores o mundo1. O DECEA é o órgão responsável pelo
controle do espaço aéreo brasileiro e gestor do Sistema de Controle do Espaço Aéreo
Brasileiro (SISCEAB). O órgão responsável pela regulação nacional da aviação civil é a
Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), vinculada ao Ministério da Infraestrutura. No
âmbito internacional, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) é a agência
especializada das Nações Unidas incumbida de promover o desenvolvimento seguro,
eficaz e ordenado da aviação civil no mundo. Compete, ainda, à OACI a elaboração de
padrões e práticas recomendadas, conhecidas como SARPs (do inglês Standard and
Recommended Practices), cujo objetivo é harmonizar normas e padrões de conduta entre
as autoridades de aviação civil em todos os países.
As tecnologias para a exploração e uso do espaço exterior são responsáveis, entre
outros, pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de telecomunicações,
com transmissões via satélite, monitoramento e vigilância do tempo, do clima, do meio
ambiente, além da segurança militar pelos Estados. Essas tecnologias têm inaugurado
novos horizontes nas atividades espaciais, como a exploração do espaço lunar e de
recursos naturais do espaço exterior. Desde a adoção de tratados internacionais sobre o
assunto, os Estados acordaram que a realização das atividades espaciais serão sempre
para fins pacíficos e em benefício da humanidade. O órgão responsável em promover o
desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional é a Agência Espacial
Brasileira (AEB), ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). Na esfera
internacional, o propósito do Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço
1 DECEA. Espaço Aéreo Brasileiro. Disponível em https://www.decea.mil.br/?i=quem-
somos&p=espaco-aereo-brasileiro, Acessado em 28 Dez 2020.
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