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Nota do autor à 4ª edição

Document Citações 7 Citado por Related
Vincent
AutorSidney Bittencourt
Páginas19-19

Page 19

Nesta 4ª edição, agora editada pela prestigiosa JHMIZUNO, além da ampliação de alguns comentários, buscamos atualizar o trabalho, notadamente em face das alterações impostas pela Lei nº 13.052, de 8 de dezembro de 2014, que modificou o art. 25 da Lei nº 9.605/98, especificamente quanto à apreensão do produto e do instrumento de infração ambiental, bem como em função das novas medidas a serem tomadas por determinação do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), que dispôs, em seu art. 60, que a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado em seu art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605/98, enquanto o termo estiver sendo...

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